REsp 1198347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO RODRIGO DE BORTOLI STEFANELLO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Juízo da execução reconheceu a continuidade delitiva com relação a 8 processos, readequando as penas privativas de liberdade. Após o cumprimento da sanção de reclusão, a defesa postulou o reconhecimento da prescrição executória das penas de multa ou, sucessivamente, a aplicação da regra do crime continuado. No entanto, o Juiz de primeiro grau indeferiu os pedidos. O agravo em execução da defesa foi desprovido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 68): EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MULTAS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRESCRIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. NEGATIVA MANTIDA. Como ressaltou a Magistrada em sua decisão, negando os pedidos de prescrição das multas e custas ou reconhecimento da continuidade: "Não houve a prescrição da pena de multa e custas processuais. A prescrição da pretensão executória da pena de multa, quando cumulada com privativa de liberdade, tanto pela legislação anterior como a atual, começa a ocorrer tão somente depois cumprida a pena mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal.. uma vez que o recluso.. foi indultado em 16/07/2009, e contando o prazo a partir desta data, não ocorreu a prescrição da pena de multa. As custas processuais também não estão prescritas, uma vez que o marco inicial da contagem do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança é partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.. No que tange ao pedido de unificação das penas de multa, tenho entendido ser inviável tal pretensão, em face da restrição imposta pelo art. 72 do Código Penal.. É incabível também, ao meu ver, a unificação das custas processuais.." DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando a prescrição da pretensão executória das penas de multa, uma vez que deve ser aplicado ao caso a anterior redação do art. 114 do Código Penal, pois os fatos remontam ao ano de 1994. Conclui que deve ser utilizado o prazo prescricional de 2 anos, uma vez que a nova redação dada a esse dispositivo, pela Lei n. 9.268/1996, segundo aqual a pena de multa acompanha o prazo prescricional da sanção privativa de liberdade, trata-se de lei posterior mais gravosa e, portanto, não pode incidir na hipótese dos autos. Aduz, ainda, que o termo inicial da contagem do lapso prescricional é a data do trânsito em julgado para a acusação. Relata que as penas privativas de liberdade foram unificadas na forma do art. 71 do Código Penal. Assim, defende que o art. 72 do Código Penal, que determina o somatório das multas no concurso de crimes, não pode ser aplicado, devendo apenas incidir a fração de aumento reconhecida para o crime continuado. Contrarrazões às e-STJ fls. 107/112. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 129): PENAL. RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, a e c). PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. UNIFICAÇÃO. 1. Antes da reforma, implementada pela Lei n. 9.286/96, os artigos 114 e 118, do Código Penal, previam que a prescrição da pena de multa ocorria no prazo de dois anos, mas só depois de cumprida a pena privativa de liberdade. 2. O Recorrente só terminou de cumprir a reprimenda de reclusão em 2009. Logo, sua pena não está prescrita, ainda que se adote como parâmetro a redação original do artigo 114. 3. Pleito subsidiário de unificação das penas que também não merece prosperar. Embora a jurisprudência reconheça que não se pode impor mais de uma multa no caso de crime continuado, não é disso que tratam os autos, mas sim de réu que foi condenado 12 vezes por doze diferentes estelionatos em continuidade delitiva. Portanto, não há que se falar na unificação das penas de multa, como se se tratasse de uma só reprimenda. 4. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não deve prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 114 e 71, ambos do Código Penal, o acórdão recorrido assim consignou (e-STJ fls. 69/70): 2. O agravo não procede. As decisões da ilustre Julgadora, Dra. Dóris Müller Klug, por corretas na interpretação da legislação, não merecem qualquer reparo. Foram ditadas nos seguintes termos: "Trata-se de analisar requerimento da defesa de extinção das penas de multa e custas processuais por prescrição, unificação das penas de multas e custas processuais. (..) Não houve a prescrição da pena de multa e custas processuais. A prescrição da pretensão executória da pena de multa, quando cumulada com privativa de liberdade, tanto pela legislação anterior como a atual, começa a ocorrer tão somente depois cumprida a pena mais grave, nos termos do art.76 do Código Penal. Outrossim, com o início e continuidade do cumprimento da pena pelo apenado, houve a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, incisoV, do Código Penal, uma vez que o recluso depois de agraciado com o benefício do livramento condicional, foi indultado em 16/07/2009, e contando o prazo a partir desta data, não ocorreu a prescrição da pena de multa. As custas processuais também não estão prescritas, uma vez que o marco inicial da contagem do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança é partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, e não do trânsito em julgado. No que tange ao pedido de unificação das penas de multa, tenho entendido ser inviável tal pretensão, em face da restrição imposta pelo art. 72 do Código Penal. Razão pela qual, o referido pedido também vai indeferido. É incabível também, ao meu ver, a unificação das custas processuais, que deverão corresponder a integralidade, nos moldes das condenações. Assim, nos termos acima expostos, indefiro o pedido da defesa das fls.1078/1082 e determino que o apenado proceda o pagamento da pena de multa e custas processuais.." (Grifei.) 3. Assim, nos termos supra, nego provimento ao agravo. Do trecho acima colacionado, verifico que os fundamentos em destaque, suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados de forma específica, nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.) Depreende-se, outrossim, queo inconformismo defensivo apresenta fundamentação dissociada das razões expostas no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). Com efeito, o recorrente,ao assinalar a violação dos arts. 114 e 71,ambos do CP, "deduziu causa de pedir dissociada do aresto combatido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF"(REsp n. 1385911/RS, relatorMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 28/11/2017). De mais a mais, "ajurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando o dispositivo legal apontado pela parte está dissociado da tese por ela defendida, ou não possui conteúdo jurídico suficiente para sustentá-la, o caso é, efetivamente, de incidência da Súmula 284 do STF. Julgados: AgInt no AREsp. 1.293.601/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.11.2018; AgInt no REsp. 1.503.675/SP, Rel. Min.ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 27.3.2018; REsp. 1.176.228/SP, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.5.2011"(AgInt no AREsp n. 1022059/MG, relatorMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, DE MANEIRA ESPECÍFICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do art. 59 do CP, mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. É inviável, em agravo regimental, discutir tese que nem sequer foi deduzida no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 3. A exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na hipótese, ela foi manifestamente proporcional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 785.834/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 157, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO IMPUGNADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 184, § 1º, DO CP. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. "A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ". (AgRg no AREsp 401.199/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2014) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1074808/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017.) Na mesma linha de intelecção, verificoque também não hácomo conhecer do recurso quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. Isso, porque a defesa trouxe como paradigmas acórdãos proferidos no julgamento de habeas corpus, o que, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial, pois "não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp n.998.249/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 21/9/2012). Além disso, a mera transcrição de ementas também não se presta à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO.ART. 126 DA LEP. ATIVIDADES DE ARTESANATO. HORAS TRABALHADAS. FISCALIZAÇÃOE REGISTRO DE RETRIBUIÇÃO ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DOSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial. Ressalva deste relator. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 509.311/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe16/02/2017.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.