REsp 1418433 - DECISAO

DECISÃO Minas Empreendimentos de Engenharia Ltda ajuizou ação contra o Departamento de Estradas de rodagem do Estado de São Paulo - DER objetivando obter o pagamento relativo a contrato originado de procedimento licitatório, inerente à construção das estradas vicinais Taiaçu-Monte Alto e Campo Limpo-Furnas, afirmando sua execução parcial, sem a devida contraprestação financeira. A sentença reconheceu a prescrição da ação, nos termos do art. 1º do Decreton. 20.910/1932 9fls. 233-239), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, nos termos da seguinte ementa (fl. 329): AGRAVO RETIDO - DESNECESSÁRIA A REQUISIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, POIS OS JUNTADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECRETO 20.910/32 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO ATO NO QUAL SE ORIGINOU O DIREITO DA AUTORA E A PROPOSITURA DA AÇÃO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 368-374). Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 20,§3º, do CPC/1973, pois a verba honorária foi fixada em valor irrisório - R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, considerando que a pretensão do autor era uma condenação de R$ 199.657,99 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). Minas Empreendimentos de Engenharia Ltda tambéminterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, afirmando violação dos arts. 355, 356 e 399, do CPC/1973, em razão de ter sido indeferida a juntada dos processos administrativos relacionados à contratação da recorrente pelorecorrido. Alegou, ainda, negativa de vigência aos arts. 1º e 4º, do Decreton. 20.910/1932, pois somente quando da finalização do procedimento administrativo e da negativa de pagamento por parte do recorrido é que se poderia definir o termoa quodo prazo prescricional na hipótese dos autos. Afirmouviolação do art. 191 do Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido considerou um documento de 2005, pelo qual o recorrido confessa a existência de débito, mas entendeu que ele não poderia servir como comprovação de renúncia. Invoca divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 437-443 e 445-457. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação de mérito (fls. 526-529). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL DEMINAS EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA No que diz respeito aos artigos do CPC/1973 invocados como afrontados pelodecisum,verifica-se que o acórdão recorrido nada deliberou sobre eles, não analisando seus conteúdos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida, sendo importante considerar que a parte recorrente nem mesmo os invocou ao opor os embargos de declaração. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Em relação aosarts. 1º e 4º, do Decreto n. 20.910/1932, no que diz respeito ao prazo prescricional, o acórdão assim deliberou: As rescisões unilaterais dos contratos nºs 9299-0 e 9300-4 (fls. 58 e 85) foram feitas com base, respectivamente, no artigo 78, incisos V e VII c.c. o artigo 79, inciso I ambos da Lei Federal nº 8.666/93;e artigo 79, inciso I da citada lei, datados de 13.4.1998 e 04.2.1999, publicados no D.O.E. em 15.5.1998 (fls. 59) e março de 1999. Dessas decisões a autora não interpôs nenhum recurso na esfera administrativa, portanto não há que se falar de processos administrativos em andamento. Assim, a apelante teve ciência inequívoca da rescisão contratual nos anos de 1998 e 1999, atos esses que violaram o seu direito de receber as quantias referidas. Repita-se, no caso concreto, não há que se falar na existência de processos administrativos; logo, o marco inicial da prescrição é o das rescisões unilaterais dos contratos. Destarte, as decisões finais são aquelas retro referidas e, portanto, início do prazo prescricional. Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da existência de processo administrativo como marco prescricional, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu não haver falar na existência de processos administrativos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Por fim, no que diz respeito à suposta renúncia, assim deliberou o acórdão recorrido: Afasta-se, ainda, a tese sustentada pela autora de que teria ocorrido a renúncia da prescrição prevista no art. 191 do Código Civil que dispõe: "Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição." Dessa forma, "Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que poderá haver renúncia expressa, ou tácita, por parte do interessado. Como se vê, não se permite a renúncia prévia, ou antecipada, à prescrição, a fim de não destruir sua eficácia prática;caso contrário, todos os credores poderiam impô-la aos devedores; portanto, somente o titular poderá renunciar à prescrição após a consumação do lapso previsto em lei. Na renúncia expressa, o prescribente abre mão da prescrição de modo explícito, declarando que não a quer utilizar, e na tácita, pratica atos incompatíveis com a prescrição, p. ex., se pagar dívida prescrita; se efetivar transação extrajudicial; se constituir garantia após o prazo prescricional. Com a renúncia, o devedor abre mão da exceção (defesa) oriunda da prescrição de seu débito." (cf. Maria Helena Diniz, "Código Civil Anotado", 12" edição, pág. 227). Ademais, a renúncia deve ser interpretada restritivamente, nos termos do artigo 114, do Código Civil ("Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.") Tratando-se de ação contra autarquia, prepondera o interesse público, de forma que o documento de fls. 120 - o qual tão somente informa a posição financeira dos contratos objeto da lide - não implica em renúncia da prescrição, e nem pode ser entendido como tal. O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que a fundamentação apresentada no julgado, acerca da impossibilidade de renúncia prévia, assim como sobre a preponderância do interesse público,utilizadade forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatidano apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Diante dos citados óbices, o recurso fundado em divergência jurisprudencial, pelas mesmas razões também não merece ser conhecido. RECURSO DO DER A irresignação recursal está centrada na fixação da verba honorária, que foi mantida nos termos da sentença monocrática, ou seja, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20,§4º, do CPC/1973 (fl. 238). Sobre a possibilidade de revisar, em recurso especial, a verba honorária fixada nos termos do art. 20 do anterior Código de Processo Civil, esta Corte tem o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER.DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCONFORMISMO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/73, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. II. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 do CPC/73, atual art. 1.022 do CPC/2015). .. IV. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 -dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. V. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art.20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (..) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VI. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, não há vício, no acórdão embargado, que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. VII. Segundos Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, somente para afastar a intempestividade dos anteriores Embargos de Declaração, que devem ser conhecidos e rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1377077/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.) Considerando que o acórdão recorrido manteve a verba honorária fixada na origem, sem qualquer debate ou análise no que diz respeito às circunstâncias das alíneas do§3º do art. 20 do CPC/1973, o enunciado da Súmula n. 7/STJ é óbice intransponível ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 255,§4º, I, do RISTJ, não conheço de ambos os recursos especiais. Publique-se. Intimem-se.