REsp 1538356 - DECISAO
Verificada a identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determino a Devolução Destes Autos Ao Tribunal De Origem, Com a Respectiva Baixa, Para Nele Permanecerem Sobrestados Até O Julgamento Do Mérito Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039), Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Código De Processo Civil.
- Outcome
- Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).
- Legal Topics
- Prescrição, Seguro Habitacional, Responsabilidade Obrigacional, Recursos Repetitivos, Tema 1039
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Devolução Destes Autos Ao Tribunal De Origem, Com a Respectiva Baixa, Para Nele Permanecerem Sobrestados Até O Julgamento Do Mérito Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039), Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Código De Processo Civil.
Legal Issues
- 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
- 2 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916 às ações do segurado contra segurador
- 3 Competência do Relator para julgamento monocrático ou colegiado e utilização do caput ou do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
Verificada a identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia; ademais, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos.
Court Disposition
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).
Orders
- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
- Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO POR SEGURO HABITACIONAL. MARCO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DE MATÉRIA. 1. Em contrato de seguro habitacional, não havendo correta determinação da ciência do defeito, deve-se considerá-lo como o termo final da avença, vez que, nesse momento, encerra a obrigação securitária, por parte da seguradora. Tal medida busca evitar a eternização securitária, em afronta à segurança jurídica. 2. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, aos casos de ação do segurado contra segurador. 3. Não é dado ao Recorrente escolher se o recurso será julgado pelo colegiado ou monocraticamente. A utilização, pelo Relator, do caput ou do § 1º - A, do art. 557, do Código de Processo Civil, depende apenas do preenchimento das condições ali estabelecidas. 4. Impende que seja desprovido o agravo regimental que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Verifico que se discute, no presente recurso, entre outros temas, a "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" -, tema esse que foi afetado à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil -, nos autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (DJe 9.12.2019), de minha relatoria, vinculado ao Tema 1039. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.