AREsp 1984393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do...

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Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Direito De Propriedade, Indenização, Limitação Administrativa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Actio Nata Direito De Propriedade Indenização Limitação Administrativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MANOEL MONTEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal (actio nata)
  2. 2 violação do art. 5º, XXII, da CF (direito de propriedade)
  3. 3 exigências formais da alínea 'a' do art. 105, III, da CF quanto à indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria processável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem