AREsp 1929111 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que as providências adotadas pelo autor para a citação e a tramitação processual afetam a contagem da prescrição; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão estava prescrita ou se houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação monitória e pelos atos processuais
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória exigido pelo recorrente é admitido em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível conhecer da divergência jurisprudencial quando a admissibilidade pela alínea a é obstada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que as providências adotadas pelo autor para a citação e a tramitação processual afetam a contagem da prescrição; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da concessionária, majorando-se, ainda, os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intime-se.