AREsp 1939587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ARMANDO PRATO NETO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 75/76 e-STJ). O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 52, e-STJ): CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente e abertura de crédito. Ação revisional com o objetivo de readequar as taxas de juros, expurgar a capitalização e as tarifas indevidamente cobradas. 1. Contrato não apresentado pelo banco. Pretensão à aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, independentemente da apuração sobre a abusividade da taxa de juros efetivamente cobrada. Descabimento. O enunciado da Súmula nº 530, do C. STJ, deixa claro que "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 2. Ação fundada em direito pessoal. Prazo prescricional que sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2002. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. Em suas razões de recurso especial, orecorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 2028do CC/02. Sustenta, em síntese, a relação contratual se iniciou no ano de 1991, razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o do Código Civil de 1916, devendo ser afastada, por conseguinte, a prescrição de parte da sua pretensão. Sem contrarrazões, o apelo não foi admitido na origem (fls. 75/76, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 79/89, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual orecorrenterefuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1.Na hipótese,conforme consignado na decisão do Juízo de piso "In casu, uma vez que o autor pretende a revisão das parcelas cobradas a partir de 2002 (fls. 07ss), há de se reconhecer que parte do direito à revisão das parcelas está prescrito." (fl. 33, e-STJ). Nesse contexto, a Corte local, mantendo a decisão recorrida, entendeu " .. se a movimentação da conta corrente teve início em 1991, "em 11/01/2003, data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na antiga lei, ou seja, 11 anos e 1 mês, de modo que às prestações do período de novembro/1991 a dezembro/2002 aplica-se a regra vintenária e às demais parcelas (após 2003), o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil/2002 .. " (fl. 56, e-STJ). Com efeito,embora o início da movimentação da conta corrente tenha sido em 1993, a pretensão do recorrente nasceu em 2002, razão porque se aplica o Código Civil de 2002. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM.VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO AGRAVADO CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de prescrição da ação monitória é quinquenal, na vigência do atual Código Civil (art. 206, § 5º, inciso I), e vintenário, sob o CC/1916 (art. 177), devendo ainda ser observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. No caso, as dívidas demandadas pela agravante venceram em maio de 2002 e setembro de 2002, inexistindo, dessa forma, o transcurso de mais de metade do prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, no momento da entrada em vigência do CC/2002. Portanto, era de rigor reformar o acórdão recorrido, a fim decretar a prescrição da pretensão da parte, pois, tomando por base o vencimento das obrigações em maio de 2002 e setembro de 2002, o prazo de 5 (cinco) anos se conta a partir de 11/1/2003 (data de vigência do CC/2002), terminando em 10/1/2008. No entanto, conforme asseverou o acórdão recorrido, a monitória foi proposta apenas em junho de 2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838954/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Aplicável, portanto, a Súmula 83/STJ. 2.Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.