REsp 1965854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição/obscuridade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, a pretensão recursal exigiria o cotejo de fatos e prova (termo inicial da prescrição ligado à ciência do ato de reforma em agosto de 2011), o que está vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a actio nata e sobre a inexistência de julgamento ultra petita.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Actio Nata, Reforma Por Invalidez, Sentença Ultra Petita, Cálculo De Proventos, Art. 98 Da Lei Estadual Nº 1.154/1975, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
2 alegação de julgamento ultra petita
3 constitucionalidade e aplicação do art. 98 da Lei Estadual nº 1.154/1975

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados no acórdão
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