EAREsp 1812010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto porFUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA CIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSANcontra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 422/431). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 293/294): APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CC/2002. 1. Não há falar em ausência de interesse no tocante ao pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, visto que tal pleito poderia ter sido veiculado diretamente pelo advogado, como também em petição como a ora em apreço, abarcando matéria relativa relativa aos interesses do seu representado. Além do mais, também descabe tal alegação especificamente no que atine à suposta ausência de capitalização mensal de juros, visto que essa matéria diz respeito ao próprio mérito da demanda. 2. Em se tratando de revisão de cláusulas de contrato de mútuo, a relação existente entre as partes é de cunho obrigacional (pessoal), pautada pelos dispositivos legais constantes no artigo 177 do Código Civil de 1916 e no artigo 205 do Código Civil de 2002. Caso concreto em que se revela impositivo o reconhecimento da prescrição do pleito relativamente a quatro dos contratos objeto da demanda revisional, tendo em vista a data de vencimento desses e do ajuizamento do feito. 3. Os juros remuneratórios referentes a empréstimo firmado junto à entidade fechada de previdência privada devem ser limitados em 12% ao ano, conforme disposto no Decreto-lei n.s 22.626/1933 e nos artigos 406 e 591 do Código Civil. 4. O emprego do sistema "Price" não acarreta a prática de anatocismo, revelando-se prejudicado o exame da alegada abusividade da capitalização dos juros, pois esta não incidiu no contrato revisado. 5. Tratando-se de demanda revisional, mostra-se cabível a compensação e/ou devolução de indébito, na forma simples. Ademais, a repetição/compensação simples de valores deve ser realizada independentemente de prova do pagamento em erro, porquanto entendimentodiverso resultaria enriquecimento sem causa da parte adversa. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em conformidade com os artigos 85, §2º, e 86 do CPC/2015. Redimensionamento da multa prevista no artigo 334, §8S, do CPC/2015, a 1% sobre o valor atualizado da causa. Preliminares afastadas. Prejudicial de prescrição acolhida parcialmente. Apelação parcialmente provida. Unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls.333/339 e 349/355). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 358/372), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrenteaponta ofensa aoart.1.022 do CPC/2015,por negativa de prestação jurisdicional. Destaca que a questão referente ao equilíbrio atuarial também não foi examinada. No agravo (e-STJ fls. 434/444), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 456). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aoart.1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento)o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.