AREsp 1941592 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o exame pretendido exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que a pretensão de cobrança da ONALT estava prescrita, com termo inicial na expedição do alvará em 9/7/2002 e...

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Parties
Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Outorga Onerosa (onalt), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, IRDR
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Outorga Onerosa (onalt) Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial +1 more

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Parties

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 prescrição quinquenal da cobrança da ONALT e termo inicial
  3. 3 efeitos de mandado de segurança sobre suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o exame pretendido exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que a pretensão de cobrança da ONALT estava prescrita, com termo inicial na expedição do alvará em 9/7/2002 e prescrição consumada em 9/7/2007, não sendo suficiente a impetração do mandado de segurança em 2010 para interromper ou suspender o prazo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se