REsp 1964806 - DECISAO

REsp 1964806 - DECISAO

A Corte Especial firmou que o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por aplicação analógica da súmula e precedentes do STJ, sendo inadequada a aplicação de prazo trienal ou do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para declarar que o prazo prescricional cabível ao caso é decenal, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Art. 42 Do CDC, Modulação De Efeitos, Súmula 412/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados por empresa de telefonia
  2. 2 Se a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC depende de demonstração de má-fé do fornecedor
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos da decisão quanto à restituição em dobro

Ratio Decidendi

A Corte Especial firmou que o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por aplicação analógica da súmula e precedentes do STJ, sendo inadequada a aplicação de prazo trienal ou do art. 206, § 3º, IV, do CC, devendo a instância originária adotar o prazo prescricional correto.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar que o prazo prescricional cabível ao caso é decenal, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.