REsp 1949351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos àdecisão (fls. 1.035-1.042, e-STJ) que deu parcial provimento do Recurso Especial da União. O embargante sustenta: Forma de incidência da prescrição. No tocante à forma de incidência da prescrição, se mensal ou anual, a decisão foi omissa em verificar se ocorreu o devido enfrentamento da matéria nas razões recursais. O acórdão regional decidiu a matéria com base nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º do Decreto 2.264/1997: "Com relação ao dies a quo da prescrição, por se tratar de repasse anual, cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996, aplica-se o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional começa a correr no dia em que nasce a pretensão (TRF1, AC 0002143-73.2010.4.01.4000/PI, acórdão da minha relatoria, Oitava Turma, e-DJF1 de 6/9/2012, p. 784). Assim, uma vez que o valor mensal por aluno, embora fixado anualmente, sofre revisão no exercício seguinte, e sofre ajustes, na forma do art. 3º, §§ 5º e 6º, do Decreto 2.264/1997, o marco para a contagem do prazo prescricional é o primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação." No apelo Nobre não houve enfrentamento aos fundamentos do acórdão, se sim, alegação de violação a dispositivos diversos daqueles que fundamentaram o entendimento da Corte Regional: (..) O conhecimento da alegação da União esbarra na Súmula nº 283/STJ, o que fora devidamente agitado nas contrarrazões ao apelo nobre, e omitido na decisão embargada, configurando omissão (art. 1.022, II c/c art. 489, § 1º, VI, ambos do CPC). Quanto ao tema, ressalta-se, ainda, que a decisão embargada não indicou qual norma federal debatida no acórdão regional teria sido violada pelo julgado recorrido, o que configura omissão, nos termos do art. 1.022, II c/c art. 489, § 1º, III, ambos do CPC. (fls. 1.044-1.045, e-STJ). Argumenta ainda: Honorários sucumbenciais. A matéria também tem apreciação interditada nesta instância especial. No julgamento do recurso de apelação, a fixação dos honorários sucumbenciais foi decidida por maioria, conforme consta do acórdão regional: "ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, dar parcial provimento às remessas oficiais e à apelação do Município, nos termos do voto da relatora. Divergiu desembargador federal Marcos Augusto quanto ao valor dos honorários de advogado. Brasília/DF, 24 de outubro de 2014." (..) A União não apresentou embargos infringentes contra o referido acórdão, tendo apresentado Embargos Declaratórios seguidos de Recurso Especial, e quanto à matéria específica dos honorários sucumbenciais, deixou de esgotar as instâncias ordinárias, estando configurada nítida supressão de instância. (..) O caso é de não conhecimento do recurso especial quanto ao referido capítulo, tendo a decisão, portanto, contrariado Súmula desta Corte, pelo que resta caracterizada omissão, na forma do art. 1.022, II c/c art. 489, § 1º, VI do CPC. (fls. 1.045-1.046, e-STJ). Por fim, requer "o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para que não seja conhecido o Recurso Especial da União" (fl. 1.047, e-STJ). A União apresentou impugnação às fls. 1.052-1.057, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27 de outubro de 2021. Inicialmente, tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Diante da argumentação trazida pelo recorrente, dou provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão dasfls. 1.035-1.042, e-STJ. Após publicação, abra-se vistaao Ministério Público Federal para parecer e, depois, retornem os autos ao Gabinete para posterior inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se.