AREsp 1953074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACP. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR. 1. A ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que dá origem à presente execução individual, transitou em julgado em 30/09/2008, sendo, posteriormente, objeto de ação rescisória, a qual, por sua vez, transitou em 24/04/2013. Posteriormente, foi editado em 13.07.2016 Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS com o objetivo de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão da referida ação coletiva, padronizando, dessa forma, sua aplicação. 2. O referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de comunicar aos órgãos da Administração Pública responsáveis disposições para o cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 1589991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 05/09/2019. 3. O direito invocado na execução individual da sentença coletiva decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, não havendo que se falar, sequer, em interrupção e recontagem nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. 4. Tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. 5. Negado provimento à apelação. Nas razões do Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação do art. 4º do Decreto 20.910/1932, sustentando: De acordo com disposto no art. 4º, Decreto 20.910/32, durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva para o reajustamento ao IRSM, não correu a prescrição. (..) Conforme se depreende do título coletivo exequendo, foi determinado que o INSS implantasse o IRSM aos benefícios cujo cálculo concessório houvesse utilizado as contribuições anteriores a março de 1994. Somente quase três anos após a sentença em 24/10/2013 proferida na ação rescisória ajuizada pela Autarquia Previdenciária, foi que o INSS cumpriu a obrigação de fazer (junho/2016), ajustando os benefícios que entendeu enquadrados pela decisão coletiva. Cabe salientar que, durante todo o período de análise de quais benefícios seriam reajustados, o MPF não se manteve inerte, requerendo por diversas vezes que a relação de beneficiários contemplados na revisão fosse colacionada aos autos da ACP. Tendo em vista que aos beneficiários abrangidos pela ACP restou apenas a execução das diferenças atrasadas, não seria possível liquidar o valor a ser executado antes da efetivação do reajuste, vez que o montante devido era composto por todas as diferenças entre o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública, até a parcela anterior ao reajuste. Ademais, ad argumentandum, o memorando interno do INSS somente foi juntado aos autos da ACP em 19/04/2017, assim, eventuais beneficiários que fazem jus ao IRSM e que, por algum motivo, não foram revistos, somente tomaram conhecimento do fim das apurações internas com a supracitada juntada, ou seja, apenas em abril de 2017 nasceu para eles a pretensão executiva de terem os respectivos benefícios revistos e as diferenças pagas. Outrossim, ao editar o referido Memorando Conjunto, a Administração Pública criou nos segurados a legítima expectativa de que teriam os seus benefícios reajustados administrativamente pela autarquia, sem necessidade de se socorrer do Poder Judiciário, o que somente seria necessário posteriormente, para a execução dos atrasados. Deste modo, verifica-se que o memorando interno do INSS foi tão somente o instrumento administrativo para o cumprimento da determinação judicial, não podendo ser tido como "ato inequívoco reconhecimento do direito", pois o direito foi reconhecido judicialmente. Logo, não há falar-se em interrupção do prazo prescricional, que sequer havia se iniciado, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. (fls. 369-371, e-STJ). Contrarrazões às fls. 378-389, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28 de outubro de 2021. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: A ACP que lhe deu origem transitou em julgado em 30/09/2008, vindo a ser objeto de ação rescisória, a qual, por sua vez, transitou em 24/04/2013. Posteriormente, em 13.07.2016, foi editado Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS com o objetivo de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão do que fora decidido na ação coletiva, padronizando, dessa forma, sua aplicação. Portanto, o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de orientar os órgãos da Administração Pública responsáveis sobre o cumprimento do direito reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil. Conclui-se, na verdade, que o fundamento para o direito invocado na presente ação decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, não havendo que se falar, sequer, em interrupção e recontagem nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. Logo, tendo sido a demanda originária ajuizada em 2019, impõe-se o reconhecimento da prescrição.(fls. 340-341, e-STJ). Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se aferir o momento no qual começou a ser possível promover a execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, mormente do conteúdo do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS, o que impede o seguimento do Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, "o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata" (AgInt no AREsp 530.094/ES, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). 2. Caso em que o julgado concluiu que o Memorando Circular n. 37/DIRBEN/PFE/INSS importou em ato inequívoco de reconhecimento do direito à pretendida revisão, ocasião em que a prescrição recomeçou pela metade (dois anos e meio). 3. A análise da alegação de que a execução do julgado da ação coletiva estaria condicionada ao fim de apurações internas, diante da conclusão do acórdão impugnado, importaria em reexame de provas, cuja providência é incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.937.476/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/10/2021) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem , determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.