AREsp 1615681 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos constitucionais ou legais nem efetivou o prequestionamento necessário; as matérias sobre abusividade da cobrança de SATI e taxa de atribuição de unidade foram decididas pelo tribunal de origem com fundamento em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Despachante (sati), Taxa De Atribuição De Unidade, Venda Casada, Nulidade De Cláusula, Repetitivo/tema 938, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para repetição de valores pagos a despachante
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou taxa de despachante
  3. 3 possibilidade de repasse ao adquirente da taxa de atribuição de unidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos constitucionais ou legais nem efetivou o prequestionamento necessário; as matérias sobre abusividade da cobrança de SATI e taxa de atribuição de unidade foram decididas pelo tribunal de origem com fundamento em precedentes vinculantes (REsp 1599511/Tema 938) e dependem de reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, pontos não debatidos na decisão recorrida carecem de prequestionamento (Súmulas do STF), razão pela qual o agravo foi negado e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.