REsp 1967235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado. I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO. II - RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ - DEMANDA ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA APENAS COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. III - RECURSO NÃO PROVIDO. IV - RECURSO DE J M EZEQUIEL & CIA LTDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONGRUÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 40.000,00. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º E ART. 1º AMBOS CPC. PRECEDENTES STJ. V - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CURADORIA ESPECIAL. ACOLHIMENTO. VERBA MAJORADA PARA R$900,00. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$750,00. VI - RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram julgados nestes termos: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. II - INSURGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DO RESP 1102431/RJ. INCONGRUÊNCIA, JULGADO QUE SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU. VERBA RECURSAL EXCLUÍDA. IV - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO CURADOR ESPECIAL. CONGRUÊNCIA. VERBA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente alega violação dos 85, § 8º, 489, § 1º, IV e VI, 927, III, 928, II, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015; do art. 174 do CTN e do art. 25 da LEF. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.11.2021. O acórdão embargado incorreu em omissão na extensão da análise da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que os pontos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração opostos na origem e, também, no Recurso Especial, são, em tese, relevantes, para o julgamento da controvérsia. Cito trecho da petição dos Aclaratórios na parte que fundamenta a ofensa aos mencionados artigos: 1. Ausência de prescrição aplicação do REsp 1102431/RJ julgado sob o regime dos recursos repetitivos O primeiro ponto que merece esclarecimento consiste na não aplicação ao caso concreto das teses vinculantes do REsp 1102431/RJ. citação em dezembro de 2001, tendo em janeiro de 2002 certidão negativa de citação via oficial de justiça. Assim, em março de 2002 foi solicitada pela Fazenda Pública a expedição de ofício à Junta Comercial. O ato foi deferido e o ofício expedido pela serventia apenas em setembro de 2003. Em maio de 2006 como a Junta não respondeu ao ofício a serventia promoveu a reiteração por ordem do juiz dos termos do ofício com a solicitação de resposta em virtude das penas do artigo 330 do CP. Somente após essa última medida em junho de 2006 a Junta responde e no mesmo mês com a intimação da Fazenda Pública o exequente solicitou complementação de informações e esclarecimento diante de divergências nas informações constantes nos documentos. O pedido foi deferido pelo juízo em setembro de 2006. Assim, em maio de 2007 com a complementação da documentação e os devidos esclarecimentos da junta comercial que o juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para tomar conhecimento sobre os endereços e quadro societário da empresa. Ainda em maio de 2007 a Fazenda Pública após intimada solicitou a citação por carta no endereço constante nos documentos fornecidos pela Junta Comercial. A citação se efetivou em setembro de 2007 pela via postal. Em abril de 2008, o juízo solicitou a renovação da citação com entrega em mão própria sem intimar o Estado para se manifestar. A correspondência foi devolvida e a Fazenda Pública intimada em julho de 2008 momento em que era possível solicitar a citação por edital e assim procedeu o Estado do Paraná também em julho de 2008. O edital de citação foi publicado em 12 de setembro de 2008. Diante desse contexto em que não houve inércia do ente estatal, a citação efetivou-se apenas após o fornecimento dos documentos adequados pela Junta Comercial em junho de 2006, ou seja, a diligência solicitada em março de 2002 somente foi atendida em junho de 2006. Evidente, portanto, que antes de junho de 2006 não é possível reputar o período como de prescrição em virtude de inércia do ente estatal, pois do fornecimento das informações pela Junta até a citação por carta em setembro de 2007 ocorreu pouco mais de um ano. Nessa situação aplicável o recurso especial repetitivo REsp 1102431/RJ: (..) Assim, diante da omissão em não apreciar o precedente vinculante oriundo do STJ, em atenção aos artigos 927, III e 928, II, do CPC de 2015 é necessário o devido esclarecimento com o saneamento da decisão para o afastamento da prescrição e/ou o devido prequestionamento da matéria. 2. Ausência de sucumbência ao exequente quando se reconhece a prescrição no processo por não localização do devedor O segundo ponto que merece esclarecimento refere-se à omissão e à contradição em atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente no reconhecimento de prescrição na execução fiscal. No presente caso, o juízo de segundo grau arbitrou honorários em quantia vultuosa ainda que por equidade dado o montante final obtido. Ocorre que em situações similares a jurisprudência atual do STJ consolidou o entendimento de que nas hipóteses de declaração de prescrição por ausência de bens ou não localização do devedor não há causalidade a ser atribuída ao ente estatal a ponto de ensejar a sua condenação em honorários advocatícios. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a causalidade vem afastando a condenação do ente estatal em ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais) em situações idênticas, visto que tal fato não retira a sucumbência do executado pelo princípio da causalidade. (..) Por conseguinte, há necessidade de saneamento da omissão, da contradição e do erro material no acórdão para esclarecer a contradição ao aplicar de maneira equivocada a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ arbitrando os honorários advocatícios a cargo da parte exequente em valor vultoso em execução declarada prescrita por não citação do devedor quando as decisões mais recentes do STJ, como, por exemplo, o REsp 1769201/SP especificam que a prescrição "não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor". Assim, evidente a contradição e omissão na decisão ao reconhecer a prescrição da execução aplicando o artigo 174 do CTN e ao mesmo tempo arbitrar honorários advocatícios, aplicando o artigo 85 do CPC de 2015, a cargo da Fazenda Pública o que merece ser esclarecido via embargos de declaração com o afastamento dos honorários e/ou o devido prequestionamento da matéria. 3. Impossibilidade de arbitramento de honorários recursais para curador especial uma vez que o artigo 85, §11, do CPC de 2015 refere-se apenas aos honorários sucumbenciais que sequer foram arbitrados no primeiro grau O terceiro ponto contraditório que merece o devido esclarecimento refere-se à impossibilidade de arbitramento de honorários recursais ao curador especial, por no mínimo três motivos: a) o recurso de apelação foi interposto visando o aumento do valor arbitrado a título de honorários cuja titularidade é exclusiva do curador especial no primeiro grau, bem como postulou-se a atribuição de honorários sucumbenciais ao feito, ou seja, o recurso não foi interposto para benefício do executado cujo munus publico é remunerado por honorários, mas sim para benefício próprio; b) aos honorários de curador especial não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC de 2015, pois somente se aplica aos honorários sucumbenciais; c) como os honorários sucumbenciais sequer foram arbitrados em primeiro grau impossível o arbitramento de qualquer verba a título de honorários recursais. Consta no acórdão: "Quanto a verba relativa ao desempenho da curadora especial, também diante o trabalho realizado com a oposição de embargos à execução, majoro os honorários para R$ 900,00(novecentos reais).Considerando, ainda, a interposição do presente recurso para a majoração da referida verba, entendo cabível a majoração em grau recursal, a qual fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).Por essas razões, dou provimento ao recurso a fim de fixar os honorários de sucumbência, majorar a verba honorária de curadoria especial e fixar honorários recursais" Em situação idêntica à dos autos, em recente recurso especial interposto o Estado do Paraná obteve a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para afastar os honorários recursais arbitrados pelo segundo grau. (..) Assim, evidente a contradição e o erro material na atribuição de honorários recursais à Advogada dativa que teve a verba honorária recursal (diversa da sucumbencial que não foi arbitrada em primeiro grau) arbitrada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Essa verba deve ser afastada diante da inaplicabilidade do artigo 85, 11, do CPC de 2015 com o devido prequestionamento da matéria. 4. Impossibilidade de arbitramento de honorários de curador em valor superior a Tabela dos Advogados Dativos elaborada em conjunto com a OAB/PR No presente caso, os honorários do curador especial foram majorados para R$ 900,00 quando o limite máximo permitido pela Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA cujo acesso é possível pelo site da OAB-PR no link estabelece o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, o arbitramento dos honorários do curador devem se limitar ao teto de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo essa omissão ser saneada no acórdão embargado. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ressalta a necessidade de aperfeiçoamento da decisão a fim de não ocasionar nulidade do decisório, devendo os embargos declaratórios em seu julgamento serem apreciados com "espírito de compreensão". (..) Isto posto, requer-se que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos para: a) sanear a omissão e o erro material ao não aplicar o REsp 1102431/RJ julgado sob o regime dos recursos repetitivos, em atenção aos artigos 927, III e 928, II, do CPC de 2015 com o afastamento da prescrição; b) esclarecer a contradição na condenação de honorários e demais verbas sucumbenciais ao exequente quando se reconhece a prescrição no processo por não localização do devedor diante da ausência de causalidade reconhecida na jurisprudência consolidada no STJ; c) esclarecer a contradição e o erro material na atribuição de honorários recursais à Advogada dativa que teve a verba honorária recursal (diversa da sucumbencial que não foi arbitrada em primeiro grau) arbitrada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). d) sanear a omissão acerca da aplicação ao caso concreto da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA que estabelece como limite máximo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários do curador especial; e) o devido prequestionamento dos artigos 85, 8º e 11 e 489, § 1º, IV e VI 1 , 927, III, 928, II e 1022 do CPC de 2015, artigo 174 do CTN e 25 da LEF, uma vez que o prequestionamento da matéria e do dispositivo deve se dar expressamente na decisão colegiada em atenção à súmula 98 do STJ. (fls. 268-283, e-STJ, grifos acrescidos) Observo que a Corte de origem, ao julgar os aclaratórios opostos, manteve-se silente, apresentando decisão genérica em manifesta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A hipótese, portanto, é de acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 suscitada no Recurso Especial do Estado do Paraná, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios que aborde as questões acima indicadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido não analisou a tese que defende possível aplicação do comando do § 3º do art. 42 do CPC/1973 ao caso. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 3. Não configura inovação recursal a oposição de Embargos de Declaração visando promover a manifestação de questão relevante advinda no julgamento do acórdão embargado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2016) Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para tratamento da integralidade das questões neles postas. Publique-se. Intimem-se.