AREsp 1986731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins e, assim, interrompeu a prescrição
2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 ao cálculo da prescrição em demandas contra o Poder Público
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esse fundamento processual o recurso especial foi rejeitado, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.