AREsp 1915777 - DECISAO

AREsp 1915777 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a ocorrência da prescrição da pretensão do autor, reconhecendo que a obrigação tornou-se exigível em dezembro de 1998 e que o autor teve ciência com a inscrição do imóvel em 19.01.1995; aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e, como...

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Parties
Autor: DÉCIO IVAU NAKAMA; Réu: MARIA JOSÉ DA SILVA NAKAMA; Réu: PAULO YASUNOBU NAKAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

DÉCIO IVAU NAKAMA

Autor

MARIA JOSÉ DA SILVA NAKAMA

Réu

PAULO YASUNOBU NAKAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão do autor
  2. 2 fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a ocorrência da prescrição da pretensão do autor, reconhecendo que a obrigação tornou-se exigível em dezembro de 1998 e que o autor teve ciência com a inscrição do imóvel em 19.01.1995; aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e, como as alegações de omissão e falta de fundamentação não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incide a Súmula 283 do STF por analogia, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial