AREsp 1395339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carlos Antônio Marzari contra a decisão que inadmitiu de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, Carlos Antônio Marzari ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a reinclusão de seu genitor, Alcides José Marzzari, como beneficiário do FUSEX (Plano de Saúde do Exército), do qual foi excluído em 2006, após sindicância realizada. Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em julho de 2013. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, julgando extinto o processo, sendo confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos da ementa a seguir transcrita (fl. 579): MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO DE GENITOR. PRESCRIÇÃO FUNDO. O termo inicial da prescrição extintiva dá-se com a possibilidade de exigência pelo interessado da pretensão insatisfeita: a partir do momento em que seu titular pode exigir o cumprimento do dever que incumbe ao sujeito passivo da relação jurídica, dir-se-á que o direito subjetivo está dotado de pretensão. O direito de ação advém do exercício dessa pretensão material e, em consequência, fica sujeito à sanção legalmente prevista para sua inatividade. A parte requerente aguardou mais de nove anos da suposta lesão ao direito para questionar judicialmente a decisão administrativa. Conformou-se, portanto, com tal situação até o escoamento do prazo prescricional, não podendo, em consequência, requerer o reconhecimento judicial de sua pretensão, de exigibilidade fulminada. Em relação a alegação de que a sentença foi citra petita, tenho que não merece prosperar, pois cabia a parte demandante comprovar cabalmente que os fundamentos da decisão administrativa de indeferimento do novo pedido de reinclusão, violam a legislação de regência (Decreto 92.512/86, Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005, que aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32) e dá outras providências, combinada com a Portaria nº 049 - DGP, de 28 de fevereiro de 2008). Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração pública na gerência dos atos administrativos, mas sim verificar a legalidade dos mesmos quando questionada pelas partes. Os embargados de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para efeitos de prequestionamento (fls. 651-652). Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, Carlos Antônio Marzari interpôs o presente recurso especial, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 489 do CPC/2015, e 50, V, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), no sentido da reinclusão do seu genitor como beneficiário do FUSEX. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido fixados às fls. 801-806. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas ns. 7/STJ e 283/STF, foi interposto agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial, conforme parecer fixado às fls. 975-979, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO DE GENITOR. PRESCRIÇÃO FUNDO. - O reexame da questão dos auto encontra óbice no enunciado n. 7 do STJ. - Parecer pela negativa de provimento ao agravo em recurso especial. O recurso foi admitido. No julgamento do apelo especial, às fls. 981-985, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, por violação das súmulas ns.7/STJ, 283 e 284/STF, bem como pela não configuração do dissídio jurisprudencialapontado. Opostos embargos de declaração, a União defende, às fls. 987-988, que: (..) que seja sanada a omissão no que tange à condenação da parte recorrente a pagar à parte recorrida, cumulativamente, honorários recursais, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação ao presente recurso às fls. 991-993. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Merece acolhimento os presentes embargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre a verba arbitrada na origem. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (EDcl no AgInt no REsp 1881842/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei n. 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema n. 810 do STF. II - No Tribunal a quo, julgou-se, de ofício, extinto o cumprimento da obrigação de pagar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.495.172/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020, AgInt no AREsp n. 1.604.570/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.759.494/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/11/2019). IV - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. (EDcl no AgInt no AREsp 1682937/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para majorar em um ponto o percentual já fixado, respeitadosos limites legais, relativo aos honorários advocatícios, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. Por ser o autor beneficiário de AJG, os valores de sucumbência a cargo dele só poderão ser exigidos com a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.