REsp 1976625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Antônio Carlos Feitosacom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 145/146): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - DEMANDA ANTERIOR SEM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150, DO STF - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. A prescrição é regulada pelo disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/92, que assim dispõe: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." II. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula de nº 150, inverbis:"Prescreve a execução nomesmo prazo de prescrição da ação. III. In casu, tem-se a ausência de demonstração da ocorrência de causa interruptiva - que apenas ocorreria com a citação válida em demanda anterior, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito-, do curso do prazo prescricional. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos, foram rejeitados (fls. 254/267). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1.022, II do CPC. Sustenta que oprazo de prescrição da pretensão executiva somente tem início com o trânsito em julgado de decisão que liquida a obrigação (fl. 180). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao tema da prescrição, colhe-se do aresto estadual a seguinte fundamentação (fls. 147/149): A parte autora ingressou com a presente liquidação de sentença em 08.08.2018, alegando ser credor do Executado em virtude de decisão judicial transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Condenatória de Reenquadramento de Servidor Público do Estado deSergipe (processo n.º201183000619). O feito restou extinto por prescrição, sobrevindo a presente irresignação recursal. Nos termos do disposto no artigo 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Materializada a prescrição, perde o agente a pretensão em virtude de sua inércia no prazo fixado em lei. A prescrição é aplicada aos direitos subjetivos patrimoniais (obrigações que, uma vez prescritas, tornam-se obrigações naturais), não acometendo os direitos personalíssimos, os direitos de estado e os de família, uma vez que esses são irrenunciáveis e indisponíveis. Outrossim, o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 , estabelece que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida. Nesse rumo, tem-se que a prescrição da pretensão de executar a Fazenda Pública se dá após cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, podendo ser interrompida apenas uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula de nº 150, : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição in verbis da ação." (..) Inclusive, no particular a alegada causa interruptiva, por força do manejo da demanda nº 201883000324, não merece acolhimento, tendo em conta que ao consultar tal processo, observa-se que sequer foi determinada a citação do Estado de Sergipe, que seria o marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 240, §1º do CPC Em assim sendo, conforme o ponderado pelo douto Magistrado , " a quo No caso dos autos, a decisão transitou em julgado em 15/05/2013, contudo, a liquidação só foi requerida em 07/08/2018, ou seja, mais de 05(cinco) anos após o trânsito em julgado da ação, portanto prescrita a execução". Sendo assim, conclui se que o apelante, deveria ter postulado a liquidação de sentença no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de cobrança, o que não fez, deixando de se manifestar de forma efetiva no feito. O recorrente se manteve inerte por prazo superior ao lustro temporal para a cobrança do débito devidamente reconhecido por título judicial. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.