PUIL 2472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Município de Maringá/PR com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei n. 12.153/2009, objetivando a concessão de efeito suspensivo a acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 174-176): DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DA PARTE RECLAMANTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA.DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES.PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerente deduz que a "primazia do despacho realizado" no PUIL n. 2.184/PR conduziria, por prevenção, à minha relatoria. Requer, assim, seja admitido o referido processo "como prevento à matéria em testilha" (fl. 186). No mérito, assevera que (fls. 188-189): As razões da Turma Recursal, em que pese a r. decisão, não abordaram com integralidade todas as motivações que levam o direito pretendido a sua prescrição. Por este motivo, foi pelo Município de Maringá apresentado em contrarrazões de recurso inominado a questão do REENQUADRAMENTO FUNCIONAL como ato único de efeitos concretos a deflagrar o prazo de cinco anos para propositura de pretensão contra a Fazenda Pública. .. houve revogação da antiga lei, com implemento do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - Lei Complementar 966/13-, a qual reenquadrou todos os servidores em níveis estabelecidos às novas balizas normativas. Logo, neste momento, o ato comissivo da Administração negou eventual pretensão de nivelamento de progressão anteriormente não concedida a seus servidores, deflagrando o prazo prescricional. Em que pese a explanação acima, com perfeita subsunção da matéria à súmula 85 do STJ, o acórdão se limitou as diferenciações da natureza jurídica de trato sucessivo ou ato único de efeito concreto das progressões anteriormente realizadas. Ignorou, por evidente, o temareenquadramento e seus efeitos prospectivos. Nesse contexto, argumenta que o acórdão recorrido contraria a Súmula 85/STJ, divergindo "das inúmeras decisões do STJ sobre o assunto", visto que o enquadramento funcional de todos os servidores realizado por meio da Lei Complementar n. 966/2013 é ato "geral, impessoal e comissivo, de efeito permanente e concreto, o qual deflagra o prazo prescricional de cinco anos para eventual direito concedido na lei revogada". Diz que os requisitos legais previsto no artigo 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos, requerendo, liminarmente, seja "suspenso todos os processos em andamento que versem sobre a matéria", e, no mérito, o provimento do recurso para "declarar, nos termos da súmula 85/STJ, que o reenquadramento funcional tem natureza de único e efeitos concretos, ensejador da deflagração do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, e portanto, prescrito o direito requerido" (fl. 197). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se inicialmente que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Esclarece-se que o despacho no PUIL n. 2.184/PR foi proferido pelo então Relator, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), publicado no DJe de 13/10/2021, não se observando, na espécie, a regra de prevenção contida no artigo 71 do RISTJ. No mais, a despeito do esforço argumentativo empreendido pelo requerente, o pedido aqui deduzido é manifestamente improcedente. Vejamos. À Luz do § 3º do artigo 18 da Lei n. 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei perante esta Corte quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não obstante faça-se menção que o acórdão recorrido teria violado o teor da Súmula 85/STJ, verifica-se que o Requerente objetiva, na verdade, seja decretada a prescrição do fundo de direito ao argumento de que o enquadramento funcional de todos os servidores realizado por meio da Lei Complementar n. 966/2013 é ato "geral, impessoal e comissivo, de efeito permanente e concreto, o qual deflagra o prazo prescricional de cinco anos para eventual direito concedido na lei revogada". Ocorre que a Turma Recursal conheceu do recurso para,"condenar o Município de Maringá arealizar a avaliação da parte autora/recorrente, bem como a proceder o pagamento das diferenças remuneratórias caso constatado o direito à progressão e demais reflexos, a partir da data do preenchimento dos requisitos, observando-se a prescrição quinquenal (arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/32), com correção monetária e juros na forma da fundamentação supra" (fl. 176). Noutros termos, o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o advento da Lei Complementar n. 966/2013 importou em reenquadramento de todos os servidores em uma nova classe de progressão, negando o direito conquistado na anterior LC 240/1998. Mostra-se, portanto, inviável o conhecimento do presente incidente, visto que inexiste o cotejo das teses em discordância, nos termos do artigo 255 do RISTJ, aplicável, à hipótese, por analogia. No mesmo sentido, com a mesma temática dos autos, destaco as seguintes decisões: PUIL 2.341, Relator Min. Herman Benjamin, DJe: 4/11/2021; PUIL 2.342 , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe: 01/10/2021 ; PUIL 1.748 , Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 3/6/2020; PUIL 1595 , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 19/12/2019. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.