AREsp 1988941 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ITAÚ SEGUROS S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Apelação Cível - Seguro de acidentes pessoais. Tendo havido a modificação da seguradora responsável pela apólice em grupo, a nova garantidora é, sim, parte legítima para responder pelo pagamento da indenização, ainda que o fato gerador tenha tido início sob a vigência do vínculo com a seguradora anterior, uma vez que a constatação da incapacidade somente aconteceu já sob a vigência do novo vínculo, conforme entendimento desta Câmara (ver apelação n.º 785.090-0/9, por mim relatada) - Ausente prova de anuência do consumidor, também não se há de falar em ilegitimidade por posterior cessão de carteira a uma terceira seguradora, diversa daquela primitiva e, também, daquela que substituiu a primeira no seguro em grupo - Em relação ao valor do capital segurado, do mesmo modo que se entende que a incapacidade somente foi constatada na vigência da nova apólice, também é dessa apólice o valor do capital segurado - Não se há de falar em nulidade se a r. sentença está suficientemente fundamentada - Não se há de falar em prescrição se as partes divergiam quanto à existência de sinistro indenizável e, também, quanto à sua extensão, razão pela qual, somente com a realização da prova pericial, neste processo, é que o segurado teve, de fato, ciência inequívoca do seu grau de invalidez - Extrai-se do laudo pericial produzido neste processo, sob o crivo do contraditório, que a incapacidade do autor é parcial e permanente. Se o juiz determinou que a perícia se fizesse pelo IMESC, instituição mantida pelo Estado para realizar exames em quem é beneficiário da justiça gratuita, é porque o Instituto é de sua confiança. É de presumir-se que o Estado não crie e mantenha uma instituição sem dar-lhe as condições mínimas de cumprir suas finalidades; também é de presumir-se que o médico, no exercício de sua profissão, a desempenhará honrando o compromisso de seu grau. Além disso, toda perícia fica sujeita ao crivo das partes e de eventual assistente técnico - Não se há de falar em incapacidade total, uma vez que efetivamente comprovada uma incapacidade parcial, até mesmo diante da readaptação do autor em outra função - O STJ já decidiu que, nos contratos de seguro de vida em grupo, incluem-se no conceito de acidente do trabalho as lesões provocadas por micro traumas sofridos pelo operário - É entendimento desta Câmara que a recusa em efetuar o pagamento da cobertura do seguro não constitui ofensa à personalidade e não justifica condenação a título de danos morais, não se entrevendo, em semelhante procedimento, agressão à honra subjetiva, versando, a hipótese, apenas sobre descumprimento contratual (apelação n.º 990.09.235039-0, relator Orlando Pistoresi) - A sucumbência é recíproca e em maior proporção a do autor, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais não pode ser exclusiva da ré. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente,ofensa ao disposto nos arts. 17, 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC e arts. 206, §1º, II, alínea "b", 757 e 760 do CC, alegando em síntese, omissão no acórdão recorrido, que é parte ilegítima parafigurar no polo passivo da demanda, que houve prescriçãoda pretensão do segurado e, ainda, quese mantido o acórdão, estar-se -á a condenar a seguradora a pagar indenização por evento ocorrido fora da vigência da apólice de sua responsabilidade e, ainda, por doença profissional, risco excluído do contrato, em prejuízo do mutualismo securitário. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 880. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 4. Quanto à existência de prescrição o Tribunal de origem entendeu que não restou configurada, pois somente com a realização da prova pericial, neste processo, é que o segurado teve, de fato, ciência inequívoca do seu grau de invalidez. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está emconsonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ.LAUDO MÉDICO. CONHECIMENTO ANTERIOR. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o "termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 2. A "ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1859554/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.SANEAMENTO DO "DECISUM". 1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: "1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014) Dessa forma, incide,incasu, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 deste Pretório. 5. No que tange a legitimidade passiva do recorrente, o Tribunal estadual, entendeu que o recorrente é parte legitima pelos seguintes fundamentos: A seguradora Itaú é, sim, parte legítima para o processo. Tendo havido a modificação da seguradora responsável pela apólice em grupo, a nova garantidora é, sim, parte legítima para responder pelo pagamento da indenização, ainda que o fato gerador tenha tido início sob a vigência do vínculo com a seguradora anterior, uma vez que a constatação da incapacidade somente aconteceu já sob a vigência do novo vínculo. Neste sentido, há precedente desta 30ª Câmara, por mim relatado e com esta mesma turma julgadora, com decisão unânime: O fato de o acidente em razão do qual veio o autor, já na vigência do contrato com a ré, a aposentar-se ter o ocorrido sob a vigência de contrato com outra seguradora não impede a legitimidade da sucessora para o processo. (apelação n.º 785.090-0/9,julgada em 30 de abril de 2008). (fl. 839) Alterar o v. acórdão, quanto à verificação da legitimidade, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem - quanto à aplicação do CDC no caso, legitimidade passiva da agravante e culpa pela não concretização do contrato - demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. "Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1943890/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) 6. Por fim, alega o recorrente que a doença profissional trata-se de risco excluído da garantia de invalidez permanente por acidente,razão pela qual, não há dúvidas de que caso mantido o v. acórdão guerreado em exarcebada proteção ao recorrido, estar-se-á incentivando o desequilíbrio contratual em patente prejuízo ao fundo securitário administrado pela seguradora recorrente. No entanto, a jurisprudência desta Corte, na mesma linha exposta no acórdão recorrido, é no sentido de quenos contratos de seguro de vida em grupo, incluem-se no conceito de acidente do trabalho as lesões provocadas por micro traumas sofridos pelo operário. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE. COBERTURA.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro" (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/3/2005, p. 340). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1565950/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. MICROTRAUMAS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, os enunciados 5 e 7/STJ. 2.Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ de 14/03/2005, p. 340) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192799/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019) 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.