REsp 1972949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ELIZABETE PAIVA VALIENTE DA SILVA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 1252, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS -AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA AUTORA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -ACOLHIDA -ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NO CURSO DA LIDE COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO -RECONHECIDA - FATO LESIVO CONFIGURADO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA -COMPROVAÇÃO DE AMPLA DIVULGAÇÃO ENTRE A CLASSE -SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Não mais subsistindo a situação que levou ao reconhecimento da hipossuficiência da parte, deve ser revogado o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido. 2. O prazo prescricional para pretensão de reparação civil inicia-se com a ciência do fato danoso, que, no caso, é a ausência de inclusão do nome da autora da demanda coletiva ajuizada pelo sindicato da classe no ano de 1998. 3. Comprovado nos autos que a autora tinha ciência da propositura da ação coletiva quando do seu ajuizamento ocorrido no ano de 1998, tendo anteriormente ajuizado ação individual com a mesma finalidade, resta configurada a prescrição, uma vez que a demanda reparatória foi ajuizada apenas no ano de 2018. Nas razões do recurso especial (fls. 1262/1275, e-STJ), arecorrente aponta ofensa aos artigos 186 e 187 do CC/02. Sustenta, em síntese, quea Recorrida praticou ato ilícito consistente "na conduta comissiva de exclusão da filiada, ora Recorrente da Ação Coletiva proposta pelo Recorrido Sindicato de Classe, ocasionando um Dano de interesse pecuniário, uma vez que a Recorrente (filiada) não recebeu os benefícios financeiros advindos da ação coletiva nº. 0014981-95.1998.8.12.0001, por consequência presente o Nexo de Causalidade entre a conduta comissiva e o dano experimentado". Quanto à ocorrência de prescrição, afirma a existência de dissídio jurisprudencial sobre a aplicação da teoria da "actio nata". Alega: "somente tomou conhecimento que não estava incluída no rol da Ação Coletiva com a negativa administrativa datada no dia 04.07.2018". Contrarrazões às fls. 1280/1288 (e-STJ). Após a decisão de admissão do recurso especial (fl. 1290, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 186 e 187 do CC/02; não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Súmula 282 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Súmula 356 - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento". Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. (..) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.717/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/15. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/15 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito, até mesmo em razão de não terem sido sequer opostos embargos de declaração. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Ressalta-se, o óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Os recursos especiais interpostos com base na alínea "c" do permissivo constitucional não dispensam o necessário prequestionamento da questão jurídica, o que não ocorreu no presente caso, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o acórdão recorrido nem mesmo emitiu juízo de valor acerca da matéria jurídica.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1036444/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282/STF.1. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Precedentes do STJ. 2.Para fins de prequestionamento, não é suficiente que a matéria tenha sido suscitada pelas partes na apelação ou nos embargos de declaração, mas que o acórdão recorrido tenha se manifestado a seu respeito. Precedentes do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1043563/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) 2.Ademais,os dispositivos referidos anteriormente, contidos nas razões do recurso especial, englobam normatividade que não possui relação com a fundamentação exposta nas razões de decidir do acórdão recorrido. Portanto, não há pertinência entre o dispositivo legal e a temática discutida nos autos, não tendo, assim, os artigos apontados como violados, força normativa suficiente para reformar o acórdão impugnado (Súmula 284/STF). A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.(..)3. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.(..)6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 884.146/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 298) Com efeito, na forma da jurisprudência, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). 3. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. Veja: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AgRg no AREsp 1164414/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) Outrossim,não é possível admitir a apresentação de acórdãos prolatados pelo Tribunal de origem como reforço à tese de dissídio jurisprudencial, pois, nos termos da Súmula 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se.