REsp 1922647 - DECISAO

REsp 1922647 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.925.192/RS) e, posteriormente, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (resp 1.925.192/rs)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do REsp 1.925.192/RS; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Recurso Especial, Repetitivo/afetação, Conversão De Licença Especial Em Pecúnia
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Recurso Especial Repetitivo/afetação Conversão De Licença Especial Em Pecúnia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (resp 1.925.192/rs)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição quando a Administração Pública reconhece administrativamente direito após o prazo prescricional (art.191 CC)
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de tema repetitivo e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.925.192/RS) e, posteriormente, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do REsp 1.925.192/RS; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determinação para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme decisão que vier a ser proferida no REsp 1.925.192/RS.