AREsp 1972038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por BUSINESS COFFEE SERVICE LTDA e OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 225/228, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas"a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 149, e-STJ): Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de prescrição para o ajuizamento da ação monitória. Questão fulminada pela coisa julgada. Rejeição dos bens ofertados pelos devedores - máquinas de café. Inobservância da ordem legal. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 489, § 1º, VI, 1022 e 1054 do CPC/15; e 470 do CPC/73. Sustentam, em síntese, (a) negativa de prestação jurisdicional, pois, segundo afirma, oacórdão recorrido deixou "de apreciar e fundamentar o porque a jurisprudência desse E. Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.054 do Código de Processo Civil de 2015 não se aplicam ao caso em comento" (e-STJ, fl. 184); e (b) a possibilidade de se reconhecer a prescrição, visto que não foi suscitada em primeiro grau até otrânsito em julgado, não estando abarcada pelo manto da coisa julgada. Alegam, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial, aduzindo quea ordem de penhora previstano artigo 835 do CPC/15 não é absoluta. Contrarrazões (fls. 219/229, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15; (ii)não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, também verificou-se a ausência de cotejo analítico. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 258/266 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.No tocanteà apontada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não se acolhe a alegada negativa de prestação jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunala quo, dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins de prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (..) 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1810156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398667/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (..) 2. A alegação genérica de violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 365.360/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1654714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) 2. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocorrência do lapso prescricional verificado antes do trânsito em julgado, não pode ser levantado no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Assim, a Impugnação só poderáversar acerca da prescrição, desde que superveniente à sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE À SENTENÇA EXEQUENDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1828492/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 10/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15 (artigo 475-L, inc. VI, do CPC/73). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1169563/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (..) 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1494681/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem afastou a alegada prescrição, por ter sido formulada apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de se tratar de prescrição anterior ao ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1342432/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019) Na espécie, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento dos insurgentes, consignou o seguinte (fls. 149/150, e-STJ): Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, exigindo-se dos credores a importância de R$ 190.230,06. Os devedores impugnaram alegando a ocorrência da prescrição da ação monitória, que foi ajuizada de depois de decorrido mais de cinco anos do vencimento de parte das notas promissória. Como decorre do exame dos autos, os agravantes não alegaram em sede de embargos à monitória a prescrição ora suscitada, momento oportuno para se alegar causas impeditivas, extintivas e modificativas do direito do autor. É descabida a alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois as matérias alegadas nesta sede devem restringir-se às hipóteses legalmente previstas. Ademais, na hipótese dos autos a alegação de prescrição está abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/15: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas toas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Impõe-se, deste modo, a rejeição da impugnação, nesse aspecto. Veja ainda, o seguinte excerto retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 169, e-STJ): Na verdade, pretende o embargante instaurar nova discussão da controvérsia já examinada, o que não se pode admitir, pois ainda que a prescrição constitua-se em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, o fato é que tal questão não foi alegada em sede Embargos à Monitória, constituindo - se o título executivo judicial e encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, na qual a impugnação somente poderá versar sobre as questões mencionadas no art. 525 do CPC/15. De modo que a impugnação poderá versar sobre prescrição desde que superveniente à sentença, nos termos do inc. VII do mencionado artigo. Logo, não é possível alegar-se a pretensão deduzida na Ação monitória, mas apenas a prescrição da pretensão executiva. Portanto, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial. 3. Relativamente à divergência, - alegação de que a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC/15 não é absoluta -, observo, osrecorrentes não lograramdemonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal,exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AgRg no AREsp 1164414/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (..)4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcriçãode ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstraçãodas circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate dedissídio notório.5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1691118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A JUROS DA URV. AFASTADA A ALEGADA ILEGALIDADE DE EVENTUAL RETENÇÃO DOS VALORES, PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..) III. A demonstração da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255 do RISTJ, exige a realização do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas, que demonstrem a similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal, requisito desatendido, in casu.IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstraçãodas circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate dedissídio notório"(STJ, AgInt no REsp 1.643.651/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2017). V. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1542454/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COTEJO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. 1. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado.2. A simples citação de parte do voto do acórdão paradigma não satisfaz os requisitos de comprovação da divergência, sendonecessário, além da transcrição dos trechos dos arestos queconfigurem o dissídio, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de que se evidencie a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1494850/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3.A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teordos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimentodo recurso especial pelo dissídio,ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1602814/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E TRECHOS DE VOTO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados,deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, por não se amoldar às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Não é possível mitigar os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual quanto à necessidade de indicação do artigo de lei sobre o qual recai a controvérsia no caso em que não se trata de divergência jurisprudencial notória. Precedentes. 3.A simples transcrição de ementas e de trechos de julgadosnão tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, vez queeste requer a demonstração das circunstâncias identificadorasda divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 919.782/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.