REsp 1889852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 165/166): AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃOCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DEMORA. MP Nº 2.180-35/2001. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃOMONETÁRIA. ADIS 4357 E 4425. RESP 1.270.439/PR. ÔNUSSUCUMBENCIAIS. 1. A execução ora embargada só se tornou possível a partir do momento em que o litígio pendente sobre a possibilidade de compensação de reajustes diversos ao estabelecido na fase cognitiva, objeto dos Embargos à Execução nº 2000.72.0009041-0, relativos à execução inicialmente ajuizada em julho/2000, foi dirimido e culminou no trânsito em julgado da decisão que afastou tal pretensão, conforme se verifica dos documentos constantes do evento 1/OUT5 dos autos da execução nº 5016929-51.2013.404.7200. Assim, considerando os dados pertinentes ao processo - trânsito em julgado da ação cognitiva: OUTURBO/1999; ajuizamento da execução: JULHO/2000; trânsito em julgado dos Embargos à Execução n.º 2000.72.00.009041-0: MARÇO/2012 e a propositura da Execução ora embargada: SETEMBRO/2013, resta evidenciado que não há no caso prescrição, pois, a presente execução embargada foi proposta dentro do quinquênio legal permissivo. 2. A partir da MP nº 2.180-35/2001, e mesmo a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora devem corresponder à taxa de juros simples aplicados à caderneta de poupança, atualmente 6% ao ano. 3. Afastada a norma em curso - Lei nº 11.960/09 - no que se refere aos índices de correção monetária, não há porque fixar índice de correção diverso do estabelecido no título exequendo. Assim, sobre o débito exequendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, deverão incidir juros de mora simples à taxa de 6% ao ano e correção monetária segundo os índices fixados no título e, acaso não fixados, pelo IPCA. 4. Quanto à utilização do RESP nº 1.270.439/PR, cujo julgamento deu-se em junho de 2013, não há falar em premissa equivocada. No referido julgado foi examinada a adequação da adoção, a partir da Lei nº 11.960/09, da taxa básica de remuneração da poupança como índice de correção monetária em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI nº4.357/DF. O julgamento do Supremo, por sua vez, deu-se em março de 2013,após o julgamento do REsp 1.205.946/SP, em outubro de 2011, de forma quesua aplicação, quanto ao ponto, não revela-se prevalecente na espécie. 5. Quanto à aplicação da decisão proferida pelo Exmo. Min. Teori Zavascki na RCL 16745 MC/SC, que determinou o sobrestamento do AI1.417.464-AgR/RS, em trâmite no STJ, ratificando anterior decisão do STF no sentido de que se dê continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, anoto que no presente momento processual se está a tratar da atualização do débito exequendo em sede de execução e não na fase do pagamento do precatório, em relação a qual dirigiu-se a orientação assentada na citada Reclamação. 6. Ônus sucumbenciais invertidos, cabendo a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor devido nos embargos. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 190/212). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes questões: (i) "as parcelas agora executadas não foram julgadas nos embargos à execução anteriores - pelo que não podem servir de maro para início da contagem do prazo prescricional, pelo menos das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação" (fl. 222); (ii) "necessidade de se aguar da modulação dos efeitos da ADI 4537" (fl. 222); (iii) "quanto à norma do art. 102, § 2º, da CF e a do já referido art. 28, § único da Lei 9868/99, que trata do efeito erga omnes e do efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, o que não acontecerá na hipótese de ser proferida neste feito decisão diversa daquela a ser proferida na complementação do julgado da ADI 4357" (fl. 226); b) art. 1º do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que a pretensão executória encontra-se prescrita, pois (fl. 227): .. o que os exequentes pretendem, na verdade, é cobrar quantias relacionadas ao processo principal, e que não foram objeto dos embargos à execução 2007.72.00.009041-0. Ocorre que o trânsito em julgado da ação principal (93.00.04909-7) ocorreu em 04/10/1999 e a execução objeto dos presentes embargos foi proposta passados mais de 5 anos dessa data, em 03/9/2013. Diante disso, a pretensão executória está prescrita, porque os autores já executaram a quantia que entendiam devida do processo principal (fl. 257 e ss. -proc. 93.00.04909-7), cujos valores já foram pagos (fls. 415/416 do processo principal), considerando a sentença transitada em julgado dos embargos à execução 2007.72.00.009041-0, e com os quais expressamente concordaram os embargados (fl. 395 verso). Subsidiariamente, assevera que (fl. 229): Caso não acatado o argumento relativo à prescrição do fundo do direito, nos termos acima expostos, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, requer seja, sucessivamente, ao menos, reconhecida a prescrição das parcelas, conforme determinou a sentença, no tópico ora transcrito: .. c) art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na medida em que "a correção monetária deverá obedecer a variação do INPC até 30/06/2009e, a partir de então (art. 1º-F da L. 9.494/97), observar o índice de correção da caderneta de poupança",mormente considerando-se que a "declaração de inconstitucionalidade, pelo STF (ADI 4357), da TR como índice de correção monetária, .. ainda não é definitiva, estando em fase recursal e, portanto, passível de modificação" (fl. 231). E acrescenta (fl. 233): Ademais, a decisão proferida pelo STF NÃO alcançou a taxa de juros prevista pela Lei 11.960/09e pela MP 2.180/01,eis que afastou APENAS a aplicação do índice de correção monetária aplicável à poupança como fator de atualização das diferenças vencimentais. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 247). O recurso teve seu seguimento negado na origem no que concerne à tese de afronta ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC, sendo admitido quando à matéria remanescente (fls. 315/316). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Dito isto,uma vez que apelo nobre tese seu seguimento negado quanto àtese de ofensa aoart. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC, tal questão resta prejudicada. Por sua vez,verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). Com efeito, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que a Turma Julgadora, fazendo remissão aos fundamentos contidos na decisão monocrática anteriormente proferida pelo Relator do feito no Tribunal de origem, expressamente afastou a tese de prescrição, nos seguintes termos (fl. 152): Do afastamento da prescrição Com efeito, a execução ora embargada só se tornou possível a partir do momento em que o litígio pendente sobre a possibilidade de compensação de reajustes diversos ao estabelecido na fase cognitiva, objeto dos Embargos à Execução nº 2000.72.0009041-0, relativos à execução inicialmente ajuizada em julho/2000, foi dirimido e culminou no trânsito em julgado da decisão que afastou tal pretensão, conforme se verifica dos documentos constantes do evento 1/OUT5 dos autos da execução nº 5016929-51.2013.404.7200. Assim, considerando os dados pertinentes ao processo - trânsito em julgado da ação cognitiva: OUTURBO/1999; ajuizamento da execução: JULHO/2000; trânsito em julgado dos Embargos à Execução n.º 2000.72.00.009041-0: MARÇO/2012 e a propositura da Execução ora embargada: SETEMBRO/2013, resta evidenciado que não há no caso prescrição, pois, a presente execução embargada foi proposta dentro do quinquênio legal permissivo. Anote-se aqui que o instituto da prescrição tem dois elementos nucleares -pretensão inércia do titular, não havendo falar em inércia enquanto o titular da pretensão não pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Neste sentido, decisão da Corte Superior proferida no REsp nº 752.822/SP . Confira-se: .. Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional. A seu turno, para se acolher os argumentos expendidos pela UNIÃO, no sentido de que "os exequentes pretendem, na verdade, é cobrar quantias relacionadas ao processo principal, e que não foram objeto dos embargos à execução 2007.72.00.009041-0", especialmente "porque os autores já executaram a quantia que entendiam devida do processo principal"(fl. 227), seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. De outro lado, osargumentos expendidos no recurso especial não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para afastar a prescrição, segundo o qual o título executivo judicial tornou-se líquido e certo após o julgamentosdos Embargos à Execução nº 2000.72.0009041-0. Logo, incide na espécie a Súmula 283/STF. Acrescente-se, outrossim, que a revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido também demandaria o reexame de matéria fática, o que uma vez mais atrai a incidência da já mencionada Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se.