AREsp 1938320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório e da avaliação do elemento subjetivo (dolo), matéria vedada ao STJ em recurso especial, observados os requisitos procedimentais do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Sócio, Dolo E Culpa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Alegações Finais
Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Do Sócio Dolo E Culpa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 prescrição das sanções da Lei 8.429/92 em relação a particulares
  3. 3 sujeição do particular que concorre para a prática de improbidade ao art. 3º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório e da avaliação do elemento subjetivo (dolo), matéria vedada ao STJ em recurso especial, observados os requisitos procedimentais do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.