REsp 1974543 - DECISAO

DECISÃO JULIO CESAR VALIM FERREIR (JULIO)ajuizou ação revisional contra FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN), visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. O d. Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente para declarar a abusividade do percentual da taxa de juros, da capitalização mensal e determinar a repetição de indébito dos valores pagos a maior. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao apelo da FUNCORSAN e deu parcial provimento ao apelo do JULIO, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM A FUNDAÇÃO CORSAN. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM ESTÁ DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO NEGOCIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. VEDADA INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA APENAS DE FORMA ANUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CASO CONCRETO. COBRANÇA EM DESACORDO COM OS TERMOS PACTUADOS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO/REPETIÇÃO POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Diante do recolhimento do preparo em dobro pela parte autora e do decaimento da requerida com relação à forma de capitalização dos juros, vão rejeitadas as preliminares contrarrecursais invocadas. 2. No que tange à prescrição, incide sobre a ação revisional o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data de vencimento do instrumento contratual ou a data do último pagamento realizado. Ainda, na hipótese em exame, os demonstrativos analíticos de empréstimo evidenciam que, de fato, houve sucessão negociai. Nesse contexto, impõe-se que seja afastada a prescrição reconhecida pela origem sobre parte dos contratos. 3. Tratando-se de entidade de previdência privada fechada, a requerida não pode se valer das disposições legais que regem os contratos firmados com instituições financeiras, motivo pelo qual não pode estipular juros livremente em seus contratos, devendo observar os limites estabelecidos na Lei de Usura (Dec. 22.626/33), cujo art. 1º veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Ademais, desde a entrada em vigor Lei Complementar n 0 109/2001, como entidade de previdência privada fechada que é, não mais poderia conceder empréstimos aos seus associados. Assim, tendo sido concedido o empréstimo nessas condições, o contrato firmado entre as partes deverá ser avaliado como se mútuo entre particulares fosse, mediante limitação dos juros no patamar de 12% ao ano. 4. Além disso, o artigo 591 do Código Civil impõe que seja afastada a capitalização mensal dos juros, apenas permitida quando praticada de forma anual. 5. No que diz respeito à taxa de administração, prospera em parte a insurgência recursal do requerente, porquanto, de fato, há incongruência entre a cláusula contratual e o valor exigido do demandante sob tal rubrica em parte dos contratos. 6. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de admitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento, a fim de ser evitado o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. 7. Por fim, diante da solução endereçada em âmbito recursal, cabível o redimensionamento da sucumbência, bem como a readequação dos honorários sucumbenciais. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fls. 310/311). Os embargos de declaração opostos por FUNCORSAN não foram acolhidos (e-STJ, fls. 335/344). Inconformada, FUNCORSAN manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial,a violação do art. 205 do CC/02, sustentando queo prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 377/361). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 395/407). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do prazo prescricional. FUCORSANsustentou que o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado. O TJRS, ao se manifestar sobreo prazo prescricional, entendeu que: Primeiramente, com relação ao prazo prescricional aplicável à espécie, procede a insurgência recursal do autor, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pela origem. É que, consoante assente entendimento jurisprudencial, incide sobre a ação revisional o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data de vencimento do instrumento contratual ou a data do último pagamento realizado. .. Outrossim, na hipótese em exame, os demonstrativos analíticos de empréstimo colacionados às fls. 29/32 evidenciam que, de fato, houve sucessão negociai a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, em que o montante concedido pelo novo empréstimo era equivalente ao saldo devedor do empréstimo antecedente, acrescido do valor solicitado e dos encargos e taxas aplicados sobre a nova contratação. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de que, em caso de renegociação, os contratos originários sejam abrangidos pela revisão. Aliás, nesse sentido é o entendimento trazido pelo verbete de súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição reconhecida sobre parte dos contratos arrolados à inicial (e-STJ, fl. 317, sem destaques no original). Tal entendimento, no entanto, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, nas ações em que se pretende o reconhecimento de ilegalidades das cláusulas contratuais pactuadas, o prazo prescricional decenal tem início na data da assinatura do contrato. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.717.411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 17/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 18/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/5/2020) Na hipótese dos autos, contudo, embora o entendimento do TJRS não esteja em conformidade com a jurisprudência desta Corte no tocante ao termo inicial do prazo prescricional, não há como prover o recurso especial. Isso porque, verifica-se que a Corte Estadual entendeu que houve sucessão negocial a partir da novação das dívidas, de modo que se trata de renegociação de dívida, ou seja, contratos celebrados de forma sucessiva para quitação dos anteriores, configurando verdadeira renegociação dos empréstimos, e, por isso, no entender daquele colegiado, não há falar em prescrição do fundo do direito. As razões recursais, no entanto, não impugnaram, de forma específica, o fundamento acima destacado, a incidir a Súmula nº 283 do STF. Outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado tendo em vista a ausência de similitude fática, na medida em que a questão do termo inicial do prazo prescricional para o caso de renegociação de empréstimos não foi analisada no acórdão indicado como paradigma. Além do mais, as decisões monocráticas colacionadas não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da FUNCORSAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.