EREsp 1685808 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno de FUNDAÇÃO CESP em face de decisão monocrática quereconsiderou parcialmente a decisão de e-STJ fls. 1250/1255, conheceu e deu provimento ao recurso especial de CARLOS ALEXANDRE DA COSTA e OUTROS para reformar o acórdão do TJSP quanto ao prazo prescricional. Ação: obrigação de fazer e restituição de valores, ajuizada pelos agravadosem desfavor de CTEEP e da Fundação CESP, na qual buscam a cessação de descontos indevidos à título de contribuição para os benefícios de complementação de aposentadoria, bem como a devolução do montante indevidamente pago, no período de 20 anos, contados da propositura da ação. Sentença: julgou procedente o pedido dos agravados. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e da FUNDAÇÃO CESP, nos termos da seguinte ementa: Previdência privada - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão de restituição, ajuizada contra Fundação CESP e CTEEP Cia. De Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Legitimidade das rés para figurarem no polo passivo da demanda - As partes, pelo que veio aos autos, são titulares de direitos e deveres no âmbito do plano material. Via de consequência, têm legitimidade para tutelar, em juízo, ativa e passivamente, tais direitos e deveres; dentre eles, as contribuições reclamadas pelos apelados, cujo pagamento as rés admitem, mas, de outra banda, negam a responsabilidade pelo destino delas. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Por força do que dispõe o art. 130, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele, cumpre aferir o que se afigura necessário para a formação de seu convencimento. Examinando-se os autos, a conclusão que se impõe é a de que a produção de qualquer outra prova seria absolutamente desnecessária, tendo em conta que a matéria objeto de controvérsia é exclusivamente de direito. - Impossibilidade jurídica do pedido - As prestações deduzidas pelos autores têm amparo no nosso ordenamento jurídico. A discussão armada acerca da Lei Complementar nº 109/01, não colhe êxito. Com efeito, referido normativo trata do regime de previdência de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. In casu a controvérsia se refere ao regime legal de suplementação, que, em caráter excepcional, é gerido por Fundação de Previdência - Arguição de Impossibilidade Jurídica do pedido rejeitada. - Prescrição - Ação que busca a reparação de enriquecimento sem causa, decorrente de descontos indevidos de valores - Obrigação de trato sucessivo - Ação ajuizada em maio de 2014, já sob a égide do Código Civil de 2002 - Prazo Prescricional de três anos, ex vi do que dispõe o art 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Precedentes jurisprudenciais - Autores beneficiários das vantagens previstas pela Lei 4.819/58 - Retenção de valores a título de contribuição previdenciária indevida - Cessação de descontos é medida que se impõe - o benefício de complementação de aposentadoria decorrente da Lei 4.819/58 e 200/74 - Solidariedade - Dúvida não há que os danos sofridos pelos autores, decorrentes de desconto indevido decorreu da atuação de ambas as rés. destarte, e considerando o que dispõe o art. 942, do Código Civil, cabe à CTEEP em caráter solidário com a Fundação CESP, devolver aos autores o valor integral das contribuição indevidamente deduzidas dos seus proventos, respeitado o prazo prescricional trienal. Recurso das rés parcialmente provido, única e exclusivamente para reconhecer a aplicação do prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil à hipótese. (e-STJ fls. 731/732). Embargos de declaração: interpostos pela agravante, agravados e interessada, foram rejeitados. Recurso especial de CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA: aduz ter ocorrido violação dos arts. 265 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que é indevida a solidariedade fixada pelo acórdão recorrido. Recurso especial de Fundação CESP: defende ter ocorrido violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 3º, 14 e 18 da Lei Complementar 109/2001; 265 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que: i) houve omissão, não sanada pelo acórdão recorrido; ii) na espécie, diferentemente das conclusões do acórdão, houve pagamento de dívida contraída pelos agravantes com a recorrente, por benefícios extras, já usufruídos e ; iii) a retenção das contribuições foi determinada em ação proposta pelos próprios agravantes. Recurso especial de CARLOS ALEXANDRE DA COSTA e OUTROS: os agravadosafirmam ter ocorrido violação dos arts. 177 do CC/16; 205 e 2.028 do Código Civil de 2002; art. 15 da LC/109/2001, além de divergência jurisprudencial. Sustentam ser devido a restituição integral das parcelas pagas injustamente, ou, subsidiariamente, seja aplicado o prazo prescricional decenal na espécie. A Presidência da Seção de Direito Privado do TJ/SP, admitiu o recurso especial de CARLOS ALEXANDRE DA COSTA e outros, e não admitiu os recursos especiais interpostos por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e Fundação CESP. Os agravos em recurso especial da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e Fundação CESP não foram conhecidos pela incidência da Súmula 182 do STJ, conforme decisão de e-STJ fls. 1250/1255 e acórdãos de e-STJ fls. 1391/1398 e fls. 1402/1409. Em face das razões do agravo interno dos agravados, a decisão de e-STJ fls. 1.250/1.255 foi reconsiderada parcialmente parareformar o acórdão do TJSP quanto à prescriçãopara a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC. Nas razões do novo agravo interno, a FUNDAÇÃO CESP alega, em síntese,quanto ao prazo prescricional, que "necessário que essa discussão seja feita no colegiado próprio - no caso, a colenda Segunda Seção -para que a solução a que se chegue possa ser aplicada indistintamente aos recursos que tratam do tema." (e-STJ fl. 1.483). Insiste que o pedido dos agravados foi fundamentado no enriquecimento sem causa, o que acarretaria a específica prescrição trienal. Ainda alega que não se beneficia dos valores descontados dos agravados e negativa de prestação jurisdicional por parte do TJSP. É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. 2.Especificamente quanto ao tema sobre a prescrição, não há mais divergência no âmbito da 2ª Seção do STJ quanto à aplicação do prazo decenal à hipótese em julgamento, pois a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. VOTO Após interposição de agravo interno pelos agravados, adecisão agravadareconsiderouparcialmente o decidido às e-STJ fls. 1.250/1.255 para reformar o acórdão do TJSP quanto à prescrição, para que fosse aplicado à hipótese em julgamento o prazo decenal do art. 205 do CC, à luz da atual jurisprudência do STJ. A decisão agravada foi assim fundamentada: Como consta do acórdão recorrido, os agravantes "são beneficiários do regime não contributivo de previdência integral" (e-STJ fl. 745); e, que "por força de lei, os autores tinham o direito à complementação de suas aposentadorias independentemente de qualquer contribuição mensal" (e-STJ fl. 746). Nesse contexto, o TJSP concluiu que a FUNDAÇÃO CESP não poderia ter procedido à cobrança de nenhum percentual dos agravantes por ocasião da regulamentação da concessão de benefícios previdenciários através da criação de planos. O Tribunal de origem manteve a condenação das agravadas à restituição das contribuições, alterando a sentença somente quanto ao prazo prescricional. Considerou que o prazo prescricional aplicável à espécie seria o do art. 206, §3º, IV do CC, sob o fundamento de que a hipótese teria como causa de pedir uma pretensão fundada no enriquecimento sem causa da entidade de previdência. Em recente julgado, a Corte Especial do STJ definiu que: "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica." (grifou-se) (ERESP 1.523.744/RS, Corte Especial, DJe de 13/03/19). Acompanhando a orientação da Corte Especial, a 3ª Turma do STJ estabeleceuque o prazo prescricional para a pretensão de restituição de contribuições para fundos de previdência privada complementares, como na espécie, é o decenal, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PLANO4819. FUNDAÇÃOCESP. PRESCRIÇÃOTRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar. 2. Nos termos do art. 206, § 3º,inciso IV, do Código Civil de 2002, prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 3. Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento tenha causa jurídica. Precedentes da CORTE ESPECIAL. 4. Caso concreto em que as contribuições foram vertidas com base no plano de benefícios então vigente, havendo, portanto, causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar.5. Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa.6. Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (art. 205, caput, do CC/2002).7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1.803.627/SP, 3ª Turma, DJe de 01/07/2020)(e-STJ fls. 1.473/1.474) Em que pesem as alegações das razões recursais da agravante, especificamente quanto ao tema, não há mais divergência no âmbito da 2ª Seção do STJ quanto à aplicação do prazo decenal à hipótese em julgamento, pois a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. 2. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos ERESP 1.838.337/SP, 2ª Seção, DJe de 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. 2. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.803.627/SP, 2ª Seção, DJe de 31/08/2021) Finalmente, o não conhecimento do agravo em recurso especial da agravante pela incidência da Súmula 182 do STJ, já transitado em julgado, impede a análisedos temas relativos a negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP e sua legitimidade, trazidos novamente nas razões deste recurso. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Forte nessas razões, nego provimento ao agravo interno.