AREsp 2000954 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FABIO PORTELLA BATISTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ 2014. REAVALIAÇÃO DA ETAPA OBJETIVA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 240, caput, § 1º, do CPC, c/c o art. 203 do CC, no que concerne à interrupção do prazo prescricional por meio da citação válida na ação civil pública, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão impugnado viola o art. 240 caput, § 1º do CPC, c/c com o art. 203 do Código Civil, uma vez que se interrompe o prazo prescricional através da citação válida na Ação Civil Pública. Sendo assim, é importante constar que o art. 240 caput, § 1º do CPC, c/c com o art. 203 do Código Civil, determina a interrupção do prazo da prescrição dede que há citação válida, como é o caso dos autos. .. O presente Recurso Especial não pretende rediscutir a matéria de fato, mas tão somente ser apreciada a matéria de direito, requerendo a reforma do v. acórdão recorrido por violar ao disposto no art. 8º do Código de Processo Civil, assim como o art. 240 caput, § 1º do CPC, c/c com o art. 203 do Código Civil conforme acima mencionado. Assim, não possuindo alternativa, o Recorrente vem através desta, interpor o RECURSO ESPECIAL, tendo como fundamento o art. 105, III, "a" da Constituição Federal de 1988 - CRFB/1988 c/c art. 994, VI e art. 1.029, ambos do CPC, pois o acórdão recorrido violao disposto no art. 8º do Código de Processo Civil,assim como o art. 240 caput, §1º do CPC, c/c com o art. 203 do Código Civil, pois não houve a observância do princípio da legalidade. (fls. 564-565). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão (interrupção do prazo prescricional por meio da citação válida na Ação Civil Pública) não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.