REsp 1944873 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 644/676) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 637/641). Em suas razões, aagravante reitera a tese de violação dos arts. 189 e 287do CC/2002 e 35 da Lei n. 6.404/1976, sustentando a inexistência da prescrição. Alega que (e-STJ fl. 650): No caso em vitrine, esclareça-se que o Recurso Especial foi interposto, não para rediscutir qualquer matéria fático-probatória, na forma da Súmula n.º 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao contrário, o presente se presta a demonstrar que se trata de ação de obrigação de fazer que busca a transferência dos direitos decorrentes dos contratos indicados na inicial, NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES Tema 44 . A Agravante ingressou com a presente ação de obrigação de fazer, pleiteando a transferência dos direitos decorrentes dos contratos de plano de expansão e a subscrição das ações ON/PN/escriturais, e demais consectários. Tais contratos são o que a ora Recorrida chama de "PEX Morto" ou "Inativos", uma vez que os Cedentes têm direito a ações, mas nunca tiveram a posse das mesmas!! Ou seja, NUNCA foram transformados ou reconhecidos como acionistas. A Agravante, proprietária de direitos às ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, está sendo lesada por atitudes ilegais e abusivas da Recorrida, uma vez que reconhecidamente tem direito a transferência dos direitos às ações e posterior subscrição em seu favor, bem como ter o pagamento de juros, dividendos e demais consectários. Importante destacar, que não se pede o adimplemento dos contratos cedidos, mas a transferência e entrega das ações emitidas pela Recorrida, deles oriundas, pedido diferente daquele efetuado nas demandas albergadas pela Súmula n.º 371, do STJ, o que causa confusão, pelo que o presente recurso deve ser admitido como representativo de controvérsia, uma vez que tal matéria ainda não foi objeto de decisão por esta Corte. Ressalta que (e-STJ fls. 651/652): No caso dos autos, a Recorrida emitiu as ações, ou seja, A AÇÃO É DE PROPRIEDADE DO CEDENTE, entretanto ela se nega a realizar a entrega e transferência dessas ações à Agravante, apesar de devidamente notificada, sendo justamente esse o pedido dos autos! O Objeto da ação é justamente a entrega e transferência das ações que comprovou ser de sua propriedade, mas que estão em poder da Recorrida, custodiadas em sua tesouraria e sem identificação (Má-Fé). Nesse sentido, respeitado o entendimento do Nobres desembargadores, a r. sentença e o v. acórdão recorridos, não podem prosperar, uma vez que diferentemente das ações em que se pede a diferença de ações subscritas "a menor", onde o prazo prescricional inicia-se com a subscrição deficitária da ação (momento da violação do direito em que nasce a pretensão), no presente caso os acionistas adquiriram o direito à participação acionária e são proprietários das ações, nunca antes tendo-lhes sido negado esse direito, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que ocorreu a violação ao direito da Parte, nos exatos termos do artigo 189 do Código Civil, ou seja, quando da efetiva recusa na transferência da titularidade das ações e não da emissão conforme afirmaram as decisões das cortes ordinárias. Aqui está clara a ofensa ao artigo 189 do Código Civil!! Tal recusa se deu somente após a notificação extrajudicial enviada pela Agravante - acostada às fls. dos autos, quando solicitou a transferência das ações, momento em que teve início o prazo prescricional. Defende que (e-STJ fls. 652/653): Em que pese o entendimento dos desembargadores, ocorre que os cedentes adquiriram o direito à participação societária da Recorrida e, portanto, SÃO PROPRIETÁRIOS DESSAS AÇÕES E SOMENTE QUANDO PLEITEADA A TRANSFERÊNCIA É QUE HOUVE A RECUSA, pelo que antes disso, nada NUNCA tinha sido negado, e que somente o foi com a notificação extrajudicial solicitando a transferência desses direitos à Agravante. Alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser a data em que ocorreu a violação do direito da parte, no caso, após a notificação extrajudicial, argumentando ainda que"não se pode falar na prescrição de ações que apesar de serem de propriedade da Recorrida, estão alocadas como inativas, ou seja, ainda não foram subscritas pela Recorrida" (e-STJ fl. 655). Afirmaequívoco na decisão agravada quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ nainterpretação da norma federal apontada, sustentando, nesse contexto, "a inocorrência da prescrição do direito de transferência das ações" (e-STJ fl. 659). Acrescenta, por fim, que, "no julgado proferido em dezembro de 2017, este Superior Tribunal julgou no sentido da plena possibilidade da revaloração de provas, pois para a correta solução do feito, bastaria a análise das decisões proferidas em instâncias ordinárias, e não da análise do conjuntoprobatório"(e-STJ fl. 673). Busca, em síntese, o provimento do agravo, requerendo a(e-STJ fls. 674/675): .. reforma do v. acórdão recorrido, para afastar a prescrição, uma vez que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a violação ao direito da parte, conforme previsto no artigo 189 do Código Civil, ou seja, quando da efetiva recusa na transferência da titularidade das ações, que se deu com a notificação extrajudicial em setembro de 2014, ou ainda caso entendam os Nobres Julgadores, com a efetiva subscrição das ações (o que ainda nem ocorreu), nos exatos termos da inicial, e, consequentemente, revertendo a condenação das custas e dos honorários advocatícios, como medida da mais lídima JUSTIÇA! Impugnação apresentada (e-STJ fls. 679/690),requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). 2. Agravo interno não conhecido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 637/641): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 528) Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c. obrigação de fazer - Prescrição - Autora cessionária que pretende que a ré seja compelida a lhe entregar ações decorrentes do plano de expansão que não foram entregues aos cedentes no momento em que foram emitidas, ou seja, nos anos de 1976 e 1977, bem como a subscrever em seu nome as aludidas ações - Prazo prescricional que teve inicio no momento da emissão/subscrição das ações em nome dos cedentes, adquirentes originários das ações, não da notificação enviada pela autora cessionária à ré - Ação de natureza pessoal, derivada de contrato de aquisição de uso de linha telefônica - Prazo prescricional regido pelo art. 177 do CC de 1916 ou pelos arts. 205 e 2.028 do atual CC - Ações emitidas em nome dos cedentes nos anos de 1976 e 1977 - Demanda postulando a entrega e subscrição das ações em nome da autora que foi ajuizada quarenta anos depois de sua emissão/subscrição em nome dos cedentes originários - Prescrição reconhecida na sentença que deve persistir - Apelo da autora desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 609/614). No recurso especial (e-STJ fls. 539/568), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a tese de violação dos arts. 189, 247, 287 e 884 do CC/2002 e 35 da Lei n. 6.404/1976, aduzindo que: (i) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser a data em que ocorreu a violação ao direito da parte, no caso, após a notificação extrajudicial (setembro de 2014), (ii) a actio nata ocorre com a subscrição das ações, e não quando da integralização do capital pelo investidor, e (iii) deve ser possibilitado o exercício do direito de circularidade para ter as ações transferidas para o seu nome. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de (e-STJ fl. 568): .. reformar a decisão do v. acórdão recorrido para afastar a prescricão, uma vez que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a violação ao direito da parte, conforme previsto no artigo 189 do Código Civil, ou seja, quando da efetiva recusa na transferência da titularidade das ações, que se deu com a notificação extrajudicial em setembro de 2014, ou ainda caso entendam os Nobres Julgadores, com a efetiva subscrição das ações (o que ainda nem ocorreu), nos exatos termos da inicial, e, consequentemente, revertendo a condenação das custas e dos honorários advocatícios Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 619/628). É o relatório. Decido. I - Da falta de prequestionamento A recorrente sustenta nas razões da insurgência especial que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional de dez anos deve ser a data em que ocorreu a violação do direito da parte, sendo a actio nata a data da subscrição das ações e, por fim, que deveriam ter assegurado o direito de exercício de circularidade para ter as ações transferidas para o seu nome. Observa-se, no entanto, que tais questões, como expostas no recurso, não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula n. 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Registra-se que caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não foi feito. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, "para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp n. 621.867/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 27/3/2015). II - Da prescrição Ainda que assim não fosse, observa-se que o TJSP decidiu a questão em perfeita harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no art. 177 do CC/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do CC/2002, tendo como termo inicial a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia. Nesse sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp nº 1.033.241/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 5/11/2008.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. DIREITO OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. TERMO A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. 3. Os dividendos são decorrência lógica do reconhecimento do direito à subscrição acionária, de maneira que somente a partir da procedência do pedido de complementação inicia-se a contagem do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, para a cobrança de indenização a esse título. Tem aplicação, na hipótese, o princípio da actio nata, na medida em que o cômputo da prescrição somente começa a fluir do surgimento de ação exercitável ao acionista para a cobrança de tais dividendos. A propósito: REsp 1.112.474/RS, julgado pela Segunda Seção como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11/5/2010. 4. Revela-se possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista que tais rubricas possuem natureza jurídica distinta. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag nº 1.413.736/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 23/9/2011.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEFINIÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos de prescrição de vinte anos e de dez anos, previstos, respectivamente, no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência do STJ. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu que a emissão de ações ocorreu em 21.12.1991, data que o recurso especial contesta. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1548735/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, seria caso de majorar os honorários advocatícios. No entanto, deixo de fazê-lo, tendo em vista que foram arbitrados em percentual máximo. Publique-se e intimem-se. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Na decisão monocrática, o recurso especial foi desprovido, por (i) não ter ocorrido o necessárioprequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), e (ii)estar "o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior" (e-STJ fl. 640), de modo que não há falar em violação dos arts. 189, 247, 287 e 884 do CC/2002 e 35 da Lei n. 6.404/1976, por incidência da Súmula n. 83 do STJ. No agravo interno (e-STJ fls. 644/676), todavia, aagravante insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, deixando de refutar especificamente os referidos motivos. Deixando a recorrente de rebater expressamente cada ponto da decisão ora agravada, incide a Súmula n. 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1258610/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.) Ressalte-se que ojulgadoapresentadopela agravante para sustentar a inexistência da prescrição (AgRg no AREsp n. 491.246/SP)possuicontornofático distintodo presente caso, o que impossibilita a comparação. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. Quanto ao pedido da parte agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.