REsp 1952106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fls. 324/325): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FUNCORSAN. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: Rejeitadas as preliminares contrarrecursais de ausência de interesse processual no que pertine a capitalização dos juros e de prescrição decenal seja pela ausência de apelo da parte demandada, eis que temas solvidos na sentença. RENOVAÇÃO SUCESSIVA : A respeito da renovação sucessiva dos contratos, há coisa julgada, quando a parte demandada não se insurgiu quanto ao tema apreciado na sentença (prescrição), diante da ausência de interposição de recurso adequado. A par disso, no caso em concreto, foi comprovada pela parte autora a renovação sucessiva dos contratos. JUROS REMUNERATÓRIOS: Segundo jurisprudência do STJ, ainda que a relação jurídica havida entre as partes seja um contrato de mútuo, não haverá incidência do código consumerista, pois as entidades fechadas de previdência privada não podem ser equiparadas às instituições financeiras, por não possuírem fins lucrativos. assim, deve ser observado os limites estabelecidos na lei de usura (decreto nº 22.626/33), com a limitação dos juros em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: No caso em concreto , não houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios. com isso, a compreensão é que não há possibilidade de incidir capitalização de juros remuneratórios pactuados, inclusive na forma anual. Apelo provido eis que o lançamento de saldo devedor em cada renovação contém juros capitalizados. TAXA ADMINISTRAÇÃO: Legalidade da cobrança, por constituir contraprestação pelos serviços fornecidos pelo mutuante e disponibilizados ao mutuário. Todavia, a cobrança efetuada é maior que a pactuada, razão pela qual viável da devolução de valores. Apelo da parte autora provido. REPETIÇÃO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Possível a compensação de valores. PREJUÍZO DOS DEMAIS PARTICIPANTES: Vai rejeitada a tese, quando a pretensão portal busca apenas readequar as cláusulas contratuais e não o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA: Sucumbência invertida e de total responsabilidade da parte demandada. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 346/352). Nas razões recursais (e-STJ fls. 322/332), fundamentadas no art. 105, III, "a", da CF, arecorrenteaponta ofensa aoart. 205 do CC, sustentando, em síntese, que "o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado, como entendido, em lapso, na r. decisão recorrida, como se a existência de repactuações contratuais tivesse o condão de modificar o marco inicial à contagem do termo prescricional" (e-STJ fl. 362). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 389/399). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar contrarrecursal de prescrição ao entendimento de que (e-STJ fl. 313): Quanto à prescrição, cabe ressaltar que a sentença acolheu o pedido de renovação sucessiva dos contratos, fixando o prazo decenal a partir da assinatura do último ajuste, sem que a demandada tenha interposto recurso de apelação, fazendo coisa julgada a respeito. De qualquer forma, a parte recorrida não se insurge em relação ao prazo prescricional, mas sim em relação ao marco inicial, o que exige interposição de apelo. Ainda, mesmo que o tema prescrição seja matéria de ordem pública, não se admite discussão em sede de contrarrazões, na medida em que houve apreciação do tema pela julgadora monocrática, conforme decisão específica na sentença, a qual reproduzo na parte que interessa: (..) Ocorre quea agravante não apresentou argumentos aptos a impugnar o fundamento central da decisão recorrida - relativo à existência de coisa julgada quanto à prescrição-, tendo se limitado a insistir na tese relativa ao termo inicial a ser considerado, de modo que a insurgência encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.