REsp 1958598 - ACORDAO

REsp 1958598 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque, embora o precedente REsp n. 1.117.903/RS tenha fixado que o prazo prescricional das tarifas de água e esgoto se rege pelo art. 205 do Código Civil, essa orientação não é aplicável às dívidas da Fazenda Pública; nesta hipótese deve prevalecer o regramento específico do Decreto n. 20.910/1932, sendo relevante a natureza jurídica do devedor para a determinação do prazo prescricional.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Natureza Jurídica Do Devedor, Decreto N. 20.910/1932, Código Civil Art. 205
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Natureza Jurídica Do Devedor Decreto N. 20.910/1932 Código Civil Art. 205

Case Brief

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de tarifa de água e esgoto
  2. 2 Aplicabilidade do REsp n. 1.117.903/RS às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Prevalência da natureza jurídica do devedor na definição do regime prescricional

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, embora o precedente REsp n. 1.117.903/RS tenha fixado que o prazo prescricional das tarifas de água e esgoto se rege pelo art. 205 do Código Civil, essa orientação não é aplicável às dívidas da Fazenda Pública; nesta hipótese deve prevalecer o regramento específico do Decreto n. 20.910/1932, sendo relevante a natureza jurídica do devedor para a determinação do prazo prescricional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno