REsp 1967079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim mentado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. O ART. 288 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ) PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA EC 20/98 QUE ALTEROU O ART. 40, § 2º DA CF. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". POSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO. VALORES DEVIDOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS A APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tem o direito adquirido à aposentadoria por invalidez àqueles que preencheram os requisitos até a promulgação da EC 20/98 com base nos critérios da legislação vigente, em decorrência do Princípio do Tempus Regit Actum. 2. A devolução do que deveria ter sido pago quando do pedido administrativo deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir das datas dos respectivos pagamentos, e acrescidos de juros de mora a partir da citação" (fls. 289/290e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, pelo Estado do Paraná (fls. 315/320e), os quais foram rejeitados, e pela Paranaprevidência (fls. 336/340e), os quais restaram providos "sem efeitos infringentes", nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1 DO ESTADO DO PARANÁ- REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUXÍLIO APOSENTADORIA CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA MP 1523-9/1997. PRAZO DE 10 ANOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO - E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2 DA PARANÁPREVIDÊNCIA - OMISSÃO QUANTO A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES" (fl. 346e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 1523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, nos seguintes termos: "Extrai-se dos acórdãos objurgados que o Recorrido ingressou com a presente demanda em 23.03.2007 com o objetivo de retificar o seu ato de aposentadoria, "publicado no DOE 5813, em 24/08/2000", de modo a assegurar a promoção funcional para a 1ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia, na forma prevista em legislação estadual (art. 288 do Estatuto da Polícia Civil), com a consequente majoração de seus proventos. Extrai-se, ainda, que os ilustres julgadores paranaenses afastaram, in casu, a aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32, por entender que o prazo para revisão de aposentadoria é decenal, nos exatos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91. (..) No entanto, ao assim decidir, os magistrados do TJ/PR contrariaram, a um só tempo, os artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 103 da Lei 8.213/91 - o primeiro por NÃO ter sido adequadamente aplicado a uma situação que a ele se subsumia; e o último por ter sido aplicado a uma realidade que não se subsume à hipótese nele prevista. (..) Isto porque, é INCONTROVERSO que a lide versa sobre retificação de aposentadoria para obtenção de promoção funcional, não se tratando aqui, portanto, de mera discussão acerca de pagamento de verbas remuneratórias. Na verdade, somente pode auferir as vantagens pecuniárias de determinada classe funcional o servidor que está nela enquadrado, resultando daí a óbvia conclusão de que a promoção do Recorrido, na forma prevista no artigo 288 do Estatuto da Polícia Civil, constituiria pressuposto lógico e indispensável para a percepção das vantagens que lhes são inerentes. Nessa medida, se o pleito de revisão de aposentadoria, para obtenção de promoção funcional é formulado mais de cinco anos após a publicação do ato de aposentação, como ocorrido na hipótese em apreço, resta configurada a prescrição do próprio fundo de direito e não apenas das "diferenças" remuneratórias anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Aliás, esse próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "decorridos mais de cinco anos entre a data da publicação do ato de aposentação e a do ajuizamento da ação que busca a revisão do referido ato, forçoso é reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito" (Rg no REsp 1.243 938/PR). Para além disso, insta salientar que, também conforme, orientação já consolidada por esse Superior Tribunal de Justiça, "a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social, não tem aplicação aos servidores públicos, civis ou militares, regidos por regime próprio de previdência"(RMS 25.178/AM). Daí, não tem pertinência a afirmação contida no acórdão recorrido no sentido de que, por força do artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi atribuída pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, não se configura, in casu, "a decadência, eis que o Recorrido ajuizou a presente ação dentro do prazo decenal". Por fim, cabe salientar que, com a consumação da prescrição operada em 24/08/2005 (cinco anos após a concessão da aposentadoria), nenhum ato administrativo ou judicial posterior tem o condão de restabelecer a pretensão prescrita" (fls. 359/364e). Requer, ao final, "que o presente Recurso Especial seja admitido e provido para, por aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32 e inaplicabilidade do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 1523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997), ser reconhecida a prescrição de fundo de direito relativamente à pretensão do Recorrido de obter a retificação de sua aposentadoria para fins de promoção funcional à 1ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia e majoração dos seus proventos, determinando-se, por conseguinte, a extinção do processo (artigo 269, IV do CPC), com inversão dos ônus da sucumbência" (fl. 364e). Sem contrarrazões (fl. 367e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 396/401e). Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, na qual objetiva a retificação de sua aposentadoria, promovendo-o ao cargo de Escrivão de Primeira Classe, que foi julgado improcedente pelo Juízo de 1º Grau. O Tribunal de origem deu provimento à Apelação. Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. No caso, confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "A Emenda Constitucional 20/98 que modificou o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências teve seu advento em 15/12/1998. Portanto, não há que se falar em não recepção da norma em razão da promulgação da referida emenda, pois, como é sabido, "tanto na Emenda 20 (artigo 3º), quanto a Emenda 41 (artigo 3º) asseguraram o direito adquirido à aposentadoria e pensão àqueles que preencheram os requisitos até a sua promulgação, mesmo os que não optaram por seu gozo, inclusive com base nos critérios da legislação vigente, em decorrência do Princípio do Tempus Regit Actum". (..) Ainda cumpre salientar que havendo o direito adquirido à época em que vigorava a lei que concedia a promoção ao apelante, este direito é " .. exercitável a qualquer tempo, mesmo após a revogação da norma jurídica em que se baseia"" (fls. 294/295e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Na via do recurso especial, é ônus do recorrente apontar, de forma adequada, específica e suficiente, o porquê de os fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo não poderem ser aceitos para a solução da lide. Observância da Súmula 283 do STF. (..) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). Ademais, ainda que possível fosse ultrapassar o óbice supra - o que não é o caso, registra-se desde já - a título meramente ilustrativo, saliente-se que, na forma da jurisprudência desta Corte, "negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido" (STJ, REsp 1.769.814/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, tendo como objetivo o pagamento de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, ante o indeferimento por parte da Administração Pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. Confiram-se: (EDcl no AgInt no AREsp 397.377/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp 1.645.775/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017). III - Na hipótese, o recorrente alega que protocolou diversos pedidos administrativos, pleiteando o deferimento do pedido de aposentadoria (fls. 178). IV - Ocorre que, para avaliar a ocorrência ou não da suspensão do prazo prescricional, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos probatórios, procedimento que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. V - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.715.730/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Quanto à alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.645.775/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I.