AREsp 2004542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 estava indevidamente fundamentada, sem comando normativo suficiente, e eventual controvérsia sobre lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual, o que atrai as Súmulas 284...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Reconhecimento De Débito, Revisão Geral Anual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Reconhecimento De Débito Revisão Geral Anual +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 Se a edição/convocação da Lei 2.984/2015 interrompeu o prazo prescricional das parcelas
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 estava indevidamente fundamentada, sem comando normativo suficiente, e eventual controvérsia sobre lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual, o que atrai as Súmulas 284 e 280 do STF; por isso, o recurso especial foi não conhecido; a análise sobre prescrição ficou prejudicada e não houve prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.