AREsp 1663514 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), os prazos prescricionais das pretensões executórias decorrentes de ação coletiva iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, de modo independente, e a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo de cinco anos aplicável à execução da obrigação de pagar, tendo sido a execução proposta após esse prazo, o que impõe o reconhecimento da prescrição.

Parties
Substituto Processual: SINPRF/PR; Agravante: Agravantes; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Execução Individual, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Trânsito Em Julgado, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Ação Coletiva Execução Individual Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar +2 more

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Parties

SINPRF/PR

Substituto Processual

Agravantes

Agravante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em ação coletiva
  2. 2 Início do prazo prescricional para obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Efeito interruptivo da execução da obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, nos termos da orientação consolidada pela Corte Especial (REsp 1.340.444/RS e EREsp 1.169.126/RS), os prazos prescricionais das pretensões executórias decorrentes de ação coletiva iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, de modo independente, e a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo de cinco anos aplicável à execução da obrigação de pagar, tendo sido a execução proposta após esse prazo, o que impõe o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno