EAREsp 1604364 - DECISAO

EAREsp 1604364 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, fixando o termo inicial da prescrição na data da reunião do conselho consultivo em 16 de abril de 2015, ocasião em que foi apresentado o laudo técnico e os dirigentes tiveram ciência da situação; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reapreciação de provas.

Parties
Agravante: CLÁUDIO HENRIQUE MENDES CERESE; Agravante: MANUEL ANTONIO RIBEIRO VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Mandato, Gestão De Fundo De Investimento, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Privado Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Mandato Gestão De Fundo De Investimento Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE MENDES CERESE

Agravante

MANUEL ANTONIO RIBEIRO VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à existência de data anterior de ciência da recorrida
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 se é cabível nova apreciação das provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, fixando o termo inicial da prescrição na data da reunião do conselho consultivo em 16 de abril de 2015, ocasião em que foi apresentado o laudo técnico e os dirigentes tiveram ciência da situação; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para reapreciação de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.