EAREsp 1604364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por EDSON LUIZ DE OLIVEIRA E JOSUÉ FERNANDO KERN contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintesfundamentos: (a) ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e (b)incidência das Súmulas n. 7,83 e 211 do STJ (e-STJ fls. 1.661/1.670). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.494): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃ ESPECIFICADO. MANDATO. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL E PREJUÍZOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE OPÕE À EXTINÇÃO DO FEITO.AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E DO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, "b" do CPC. ADOÇÃO DE DATA DIVERSA PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A VERIFICAR-SE A PARTIR DA EFETIVA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E RESULTADOS DO INVESTIMENTO OPERADO.DATA DA REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2015. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO. Os dois embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.529/1.534 e 1.535/1.540). No especial (e-STJ fls. 1.593/1.613), fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram dissídio jurisprudencial eofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015e 189,206, § 3º, VII, e 1.071, I, do CC, sustentando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, que o prazo prescricional teve início com a violação do direito, ou seja, "em 25-03-2013, data em que fora aprovada pelos Conselhos de Administração e Fiscal os demonstrativos contábeis" (e-STJ fl. 1.602). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.659). No agravo (e-STJ fls. 1.672/1.694), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Às fls. 1.776/1.833 (e-STJ), os agravantes apresentam pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O Tribunala quodecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses dos agravantes, deixando claros os motivos pelos quais entendeu que a contagem do prazo prescricional deveria se dar a partir da efetiva ciência das condições e resultados do investimento operado, ou seja, da data da reunião do conselho consultivo. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aoart. 1.022, II, do CPC/2015, não assiste razão à parte. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 1.498/1.500): Com a devida vênia ao entendimento da origem, com ele não coaduno e, enfim, não constato a incidência da prescrição no caso em julgamento. Contextualizados os fatos e o quanto os autos encerram, até porque aspecto prejudicial aos demais em liça, cabe analisar tal circunstância, anotando que o equívoco aqui perpetrado, a meu sentir diz com a data que a sentença adotou como referência para início dacontagem do prazo pertinente. É que, em questão pleito indenizatório derivado de alegada ato ilícito que atribui a autora aos réus, estes que, na direção da entidade, aplicaram os recursos financeiros vinculados no denominada Fundo de investimento "FIC FIM", opção esta que não gerou rendimentos satisfatórios. Tal circunstância, todavia, não pode ser apurada enquanto os demandados eram gestores da instituição e, somente após, quando outra direção veio a assumir a condução de seus desígnios, é que verificou-se, a partir do laudo técnico encomendado especificamente para este fim (fls.685/692), que foram "pífios" os resultados reflexos da aplicação em foco. Ora, não se pode pretender que os atuais gestores da entidade de tal condição tivessem ciência sem que, para tanto, adotassem as providências tendentes à respectiva apuração, fato não consubstanciado e tampouco conhecido quando da realização da assembleia cuja data de realização foi considerada para fins de contagem de prazo de ação, como se ali traduzida a "actio nata". Ocorre, no entanto, que a data em questão é apenas uma das tantas previstas em Lei como tal referencial, e a coloca, ademais, de forma condicional, ou seja, quando nela verificada a lesão ou o prejuízo ventilado, o que, como se sabe, aqui não se verifica. A propósito, o artigo 206 do Código Civil, a seguir destacado, acerca do tema, assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; (grifei) Da análise de tal dispositivo, especialmente na parte por mim grifada, junto ao conteúdo fático-probatório dos autos, infiro que adata da reunião realizada em 16 de abril de 2015 é a que consolida termo inicial do prazo prescricional, pois foi quando houve apresentação do laudo técnico das fls. 685/692 e, por conseguinte quando tiveram ciência os dirigentes da instituição da situação do rendimentos, ocasião na qual discutiram, inclusive, a possibilidade de demanda judicial a responsabilizar os anteriores administradores conforme se depreende da leitura da ata, da qual extraio o seguinte excerto: (..)DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA 4.Cristiano relata os últimos eventos ocorridos no fundo e apresenta a proposta de alteração do regulamento, conforme laudo técnico anexo.Por consenso dos presentes, após o resgate da parte líquida do Fundo conforme exposto no relatório, será avaliada a possibilidade de ingressar com ação judicial de responsabilidade civil contra o gestor por conta dos investimentos realizados sem haver respeitado o Regulamento, bem como pela falta de diligência na aplicação dos recursos. (..) (Sic -fl. 678) Ainda que não se esteja analisando a pretensão exordial em si, segundo o consagrado princípio da actio nata, como permite concluir a dialética do artigo 189 do Código Civil, nasceu o direito da autora no momento da ciência efetiva das condições na qual se encontravam os investimentos da instituição, alegadamente em prejuízo, com "desempenho pífio", tal como alega a exordial, calcada no laudo das fls.685/692, circunstância que, enfim, há que ser alvo de instrução correspondente. Nas razões do especial, não foram especificamente impugnados os principais fundamentos do acórdão para considerar,como termo inicial do prazo prescricional,o momento da ciência das condiçõesem que se encontravam os investimentos da instituição- quaissejam, a impossibilidade de os atuais gestores terem ciência do suposto ilícito cometido pelos demandadosna condição deadministradores da instituição, antes de terem tomado providências tendentes à apuração,e a existência daprevisão condicional contidana alínea "b" do inciso VII do § 3º do art. 206 do CC, permitindo seja consideradacomo termo inicial a data em queverificada a lesão ou o prejuízocontroverso.Incide a Súmula n. 283/STF. Além disso, o acórdão recorrido, ao considerar a efetiva ciência das condições e resultados do investimento operado como termo inicial para a contagem da prescrição, decidiu em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA EX-GESTORES DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM RAZÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONSIDERADAS ILÍCITAS (EM PROCESSO ADMINISTRATIVO).CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.NECESSIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO LESADO TEM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO, NO QUE SE INSERE O CONHECIMENTO A RESPEITO DO CARÁTER ILÍCITO, INEXISTINDO CONDIÇÃO ALGUMA QUE O OBSTE DE PROMOVER A PRETENSÃO REPARATÓRIA EM JUÍZO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTENTADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DOS EX-GESTORES PREJUDICADO. 1. O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da violação e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, condição alguma que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. 2. Não se concebe, nessa medida, que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o início, bem como o transcurso do lapso prescricional, em circunstâncias nas quais não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se evidenciar, nessa hipótese, nenhum comportamento negligente de sua parte. 3. No específico caso dos autos, a questão que se coloca é saber se, durante a administração dos diretores executivos responsáveis pelas operações financeiras causadoras do prejuízo em questão, período no qual se deu justamente a instauração do procedimento administrativo no âmbito do Ministério da Previdência Social para apurar a irregularidade/ilicitude de tais investimentos, seria possível à entidade de previdência privada, em contrariedade aos interesses de seus próprios dirigentes com poder de gestão, e, antes mesmo do desfecho do processo administrativo, conhecer o caráter ilícito do correlato investimento, para então, postular em juízo a responsabilidade dos administradores. 4 Ainda que se reconheça, tal como ponderado pelo Tribunal de origem, que a negociação dos recursos financeiros no mercado de capitais em exame não se dá de modo sigiloso, havendo, inclusive, Conselhos Deliberativos e Fiscal independentes, com a função de supervisionar, internamente, a regularidade de tais operações, refoge da realidade dos fatos supor que os então administradores, com poderes de gestão, intentariam, em nome da entidade, uma ação ressarcitória contra si, pelos prejuízos por eles supostamente causados. 4.1 Tomando-se, em tese, como termo inicial, a posse da nova diretoria (4/1/2007) - momento em que não mais haveria óbice, no âmbito interno da entidade de previdência privada, para o exercício da pretensão - o protesto efetuado em 7/1/2010 (primeiro dia útil após o recesso forense), na linha da jurisprudência do STJ, teria o condão de interromper o prazo prescricional triental, a ensejar a conclusão de que o ajuizamento da ação, em 5/8/2012, deu-se dentro do prazo que recomeçou a contar do protesto. A insurgência recursal, por tal constatação, já mereceria provimento. 5. Superada esta inviabilidade prática, que se deu no âmbito interno da pessoa jurídica, tem-se, ainda assim, que, no específico caso dos autos, a entidade de previdência privada somente obteve condições de conhecer integralmente o caráter ilícito das operações financeiras feitas pelos seus ex-diretores executivos, a viabilizar sua pretensão ressarcitória em juízo, a partir da decisão definitiva no âmbito do processo administrativo. 5.1 Para tanto, é de suma relevância registrar que, a par do indiscutível caráter contratual do regime de previdência privada, a reger as relações jurídicas entre participantes e entidade, sobressai, de modo relevante, ante a fundamentalidade do direito social à previdência, o seu caráter institucional, com o estabelecimento de normas cogentes e ativa atuação estatal na disciplina, coordenação e supervisão de tais entidades, sobretudo no que diz respeito às operações financeiras por estas praticadas, a fim de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios previdenciários. 5.2 Os investimentos realizados pela entidade de previdência privada, a partir das reservas aportadas nos fundos de pensão, a despeito de se encontrarem sujeitos aos riscos naturais do mercado financeiro, devem observar regramentos legais próprios e padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, a fim de garantir que os assistidos recebam o benefício previdenciário no tempo e modo voluntariamente contratado. 5.3 Veja-se, portanto, que o caráter ilícito das operações financeiras realizadas pelos ex-diretores executivos da entidade de previdência privada não decorre - tampouco se pode supor conhecido - a partir da simples constatação de que o correlato investimento revelou-se negativo, ou menos lucrativo do que o esperado.Mostra-se, assim, de todo impróprio supor que a entidade, já por ocasião das operações financeiras que redundaram em prejuízo, teve integral ciência da lesão, sobretudo quanto ao seu caráter ilícito, a viabilizar o manejo de sua pretensão ressarcitória contra os gestores, como compreendeu o Tribunal de origem. 5.4 O procedimento administrativo instaurado pela Administração Pública (principalmente seu desfecho), a fim de apurar a ilicitude de uma operação financeira, em princípio regular, praticada pela entidade de previdência privada, não pode ser considerado um fato indiferente ao conhecimento da entidade privada sobre o caráter ilícito de tais investimentos, a viabilizar sua pretensão ressarcitória em juízo contra os então gestores, de modo sério e seguro (não temerário). 5.5 Refoge do sistema de responsabilidades (civil, penal e administrativo), ao qual se deve conferir interpretação harmônica, tornar prejudicada a ação de responsabilização civil contra os gestores pela prescrição, quando, em trâmite, a apuração do caráter ilícito, pela Administração Pública, das operações financeiras praticadas pela entidade de previdência privada, sujeita, por expressa determinação legal, à fiscalização estatal. 5.6 A independência entre as instâncias judicial e administrativa pressupõe, como anteriormente assentado, a inexistência de vinculação do Poder Judiciário com relação ao que for apurado administrativamente. Tampouco se olvida que, em regra, não há necessidade de se aguardar o exaurimento da instância administrativa para viabilizar o ajuizamento da ação ressarcitória. É possível, entretanto, cogitar situação prática em que a decisão definitiva da Administração Pública, notadamente em se atentando para o seu papel central na regulação de certos segmentos, é determinante para imprimir, ao menos prima facie, o caráter ilícito de determinado ato, sem o qual o titular do direito potencialmente lesado não tem base segura para responsabilizar o causador do dano e, por isso, viabilizar sua pretensão em juízo. 5.7 Ressai claro, especialmente da causa de pedir vertida na inicial, que sem o reconhecimento, pela Administração Pública, do caráter ilícito das operações financeiras praticadas pelos ex-administradores, conferindo-se à parte lesada, no caso dos autos, ciência a esse respeito, a presente ação ressarcitória contra os administradores responsáveis pelo investimento afigurar-se-ia não apenas sem sustentação sólida, mas, possivelmente, nem sequer seria promovida. 6. Recurso especial da Entidade de previdência privada provido e prejudicado o recurso especial dos ex-gestores. (REsp 1776017/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes. 1.1. "Na hipótese, a modificação do entendimento do acórdão recorrido em relação à data da ciência inequívoca do autor acerca da violação do seu direito, para definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1396588/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021). 1.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1530042/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021.) Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se e intimem-se.