REsp 1799652 - DECISAO

REsp 1799652 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) feita pela União, faltou indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); quanto ao mérito da prescrição, aplica-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano em toda a sua extensão (princípio da actio nata) e, no caso, as razões recursais não reviam fundamentação suficiente para afastar esse entendimento; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Fornecimento De Prótese, Princípio Actio Nata, Admissibilidade Recursal E Prequestionamento
Administrativo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Fornecimento De Prótese Princípio Actio Nata Admissibilidade Recursal E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização contra a Fazenda Pública
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa dos vícios (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) feita pela União, faltou indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); quanto ao mérito da prescrição, aplica-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano em toda a sua extensão (princípio da actio nata) e, no caso, as razões recursais não reviam fundamentação suficiente para afastar esse entendimento; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)