AREsp 1390648 - DECISAO

AREsp 1390648 - DECISAO

Conhecer do agravo para manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu prescrição parcial e decidiu sobre exigibilidade de juros e multa, pois a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou comprovado que a demora na citação foi causada pelo exequente, razão pela qual não se admite a pretensão de retroação da citação além do decidido; ademais, a aplicação da jurisprudência do STJ sobre juros e multa está em harmonia com a decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Juros Moratórios, Multa Moratória, Súmulas Do STJ, Constituição Do Crédito, Retroação Da Citação
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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à retroação da interrupção da prescrição pela citação válida
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigibilidade de juros moratórios da massa falida até a decretação da falência e condicionamento após essa data à suficiência do ativo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu prescrição parcial e decidiu sobre exigibilidade de juros e multa, pois a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou comprovado que a demora na citação foi causada pelo exequente, razão pela qual não se admite a pretensão de retroação da citação além do decidido; ademais, a aplicação da jurisprudência do STJ sobre juros e multa está em harmonia com a decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.