REsp 1943657 - DECISAO

REsp 1943657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a aplicação do princípio da actio nata para fixar o termo a quo da prescrição — o que configura óbice à pretensão recursal na forma das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, à luz do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido. Além disso, foi majorado em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, IPTU, Princípio Da Actio Nata, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito IPTU Princípio Da Actio Nata Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo para contagem da prescrição em ação de repetição de indébito tributário envolvendo pagamento indevido de IPTU
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata para identificação do nascimento do direito de restituição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não enfrentar fundamento suficiente diverso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a aplicação do princípio da actio nata para fixar o termo a quo da prescrição — o que configura óbice à pretensão recursal na forma das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, à luz do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido. Além disso, foi majorado em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.