REsp 1901342 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), faltou prequestionamento das matérias suscitadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Agravada: HERDEIRA SUCESSORA (PARTE HABILITADA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Habilitação De Sucessores, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Execução Sucessões Prescrição Habilitação De Sucessores Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento +1 more

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Parties

DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

HERDEIRA SUCESSORA (PARTE HABILITADA)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)?
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).
3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.