REsp 1570974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (recurso Negado Seguimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança de atualização monetária por pagamentos efetuados com atraso
2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito/ato ilícito em contrato com sociedade de economia mista
3. 3 efeitos da quitação sobre a pretensão de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais invocadas (ausência de prequestionamento) e porque a eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos arestos, impedindo o conhecimento com base na alínea c do art. 105 da Constituição. Com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

• Deferida a sucessão processual para inserir o registro do Espólio de Marco Antonio Velloso, de Suely Soares Velloso (representando o espólio e em nome próprio) e de Danielle Soares Velloso como sucessoras da Recorrida
• Nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ