AREsp 1311559 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque a parte apresentou alegações genéricas quanto a omissão e violação de dispositivos (em especial art. 1.022 do CPC/2015 e arts. do CPC/2015 invocados), não indicando pontualmente quais pontos seriam omissos, razão pela qual incide a Súmula 284/STF...

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Parties
Agravante: HELIS BERENICE LIGORIO NORNBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Recurso Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HELIS BERENICE LIGORIO NORNBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Recurso Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios
  3. 3 inadequação do recurso especial para discussão de ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque a parte apresentou alegações genéricas quanto a omissão e violação de dispositivos (em especial art. 1.022 do CPC/2015 e arts. do CPC/2015 invocados), não indicando pontualmente quais pontos seriam omissos, razão pela qual incide a Súmula 284/STF por analogia; além disso, a Corte de origem reconheceu prescrição da pretensão executória dos honorários em razão da inércia da parte, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, questões constitucionais e a invocação de súmulas não constituem fundamento adequado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular.
  • Publique-se.