AREsp 2480489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 194 e-STJ): RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ação de execução fiscal (distribuída em 2004) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo "a quo" que reconheceu a prescrição - Inconformismo do Município de São José do Rio Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Prescrição - Caracterização - Inércia do Município de São José do Rio Preto - Exegese do artigo 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da LC nº 118105 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no art. 174 do CTN - Inexistência de qualquer ato de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário -Desídia do próprio credor. Inaplicável ao caso a Súmula 106, do E. STJ, vez que a demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário, mas sim por desídia do próprio credor. Inaplicabilidade no caso em tela do REsp nº 13405531RS. Em razão do não provimento do recurso do município, de rigor a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 30 e 11 do CPC, em que pese a ausência de contrarrazões, conforme entendimento fixado pelo E. STJ: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso quando da vigência do novo Código de Processo Civil possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC12015. Precedentes" (Aglnt no AREsp n. 1.645.942/MG, 18 Turma, j. 22/03/2021, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES) -Precedentes desta Câmara de Direito Público. do E. STJ e do C. STF. - Sentença de extinção, mantida - Recurso voluntário do Município de São José do Rio Preto, improvido. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 223 e 508 do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, sustentando que "restaram frontalmente violados os artigos 223, do CPC/2015 (antigo artigo 183, do CPC/73, mencionado, inclusive, em um dos precedentes deste E. STJ, na peça de apelação), a regrar o instituto da preclusão para a prática do ato processual (in casu, a oposição da Exceção de Pré-executividade), e 508, do CPC/2015 (antigo artigo 474, do CPC/73), a positiva o princípio do "dedutível-deduzido" que, de qualquer sorte, também encerra modalidade de preclusão consumativa" (fl. 248). O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, havendo a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem decidiu que: Cumpre-se, salientar, que, "in casu", a execução fiscal fora ajuizada antes do advento da LC: nº11 18105 e não houve a citação do executado dentro do prazo quinquenal, a decorrer a prescrição do próprio crédito tributário, pois ausente causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período, observado o disposto na redação originária do artigo 17 .. No caso em tela, não se aplica a Súmula 106, do E. STJ uma vez que a demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário, mas sim, por desídia do próprio credor, ora apelante. 8 N Descabido imputar a outrem a responsabilidade pela a paralisação do feito. Portanto, está caracterizada a inércia do Município de São José do Rio Preto. .. De fato, a hipótese de prescrição adotada no presente caso pelo julgador singular não se alinha à previsão contida no art. 40, da LEF ou na tese decidida no REsp nº 1340553/RS julgado pelo E. M. Compulsando os autos, verificou-se que não houve qualquer decisão no sentido de determinar a suspensão ou arquivamento da execução. Não houve sequer ordem judicial determinando a penhora ou busca de bens mesmo porque, a exequente não efetuou nenhum ato no sentido de realizar buscas e diligências efetivas. Com efeito, a fundamentação em destaque não foi impugnada de modo adequado no presente recurso. Nesse norte, observa-se o descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016). Não obstante os argumentos do agravante, verifica-se que não houve indicação clara e precisa acerca de qual dispositivo de lei federal foi violado no acórdão recorrido, razão pela qual se mostra deficiente a fundamentação recursal, conforme bem observado na decisão ora agravada. Aplica-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ALIENAÇÃO DE BEM DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1711990/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. .. 5. Incide a Súmula n. 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.334/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. CONFUSÃO COM O MÉRITO. EXAME POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE TEMAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MOTIVADO. REVISÃO. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as que ora se alegam omissão. .. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida e impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284/STF. .. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.945.660/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4 /10/2022, DJe de 10/10/2022). Grifou-se No mais, conforme análise das razões do recurso especial, o apelo especial não apresentou violação ao art. 1022 do CPC/2015 e a fundamentação pertinente acerca ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo. Cumpre esclarecer que os óbices aplicados impedem o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.