AREsp 2492670 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. o 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, trazendo a seguinte argumentação: Ainda no que toca ao servidor inativado em 2014, o acórdão recorrido também incorreu em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC. Com efeito, foi arguido a prescrição considerando o entendimento do STJ solidificado nos precedentes supracitados. Trata-se de arguição capaz de infirmar em tese a conclusão adotada, visto que o pressuposto do acórdão recorrido, para alcançar a sua conclusão, é justamente a necessidade da prévia fase de liquidação. Todavia, o acórdão recorrido quedou totalmente silente em face da referida arguição, não enfrentando-a nem mesmo para rechaçá-la, tendo se limitado a negar genericamente a violação dos dispositivos supracitados, sem um mínimo de cotejo com os autos e com a causa de pedir aduzida pelo autor. Data venia, mas a decisão recorrida não traz qualquer fundamento em sua conclusão, limitando-se a afirmá-la, e muito menos enfrenta os fundamentos trazidos na causa de pedir recursal para então concluir pelo desprovimento, importando, por consequência em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC (fls. 493-494). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar, cujo termo inicial corresponde a data de trânsito em julgado da sentença coletiva, tendo em vista a distinção das pretensões (de fazer e de pagar), não repercutindo na fluência do referido prazo o exercício da pretensão executória da obrigação de fazer, pois a execução/liquidação de obrigação de fazer não interfere no curso do prazo prescricional da obrigação de pagar, porque as pretensões são autônomas, com pretensões e prazos prescricionais distintos e independentes, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se no caso a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, de modo que o acórdão recorrido ofende diretamente o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: .. Com efeito, o manejo da Ação de Cumprimento (nesta abrangida eventual liquidação e/ou execução) da obrigação de fazer não impede e nem interrompe a prescrição para o manejo da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar por serem obrigações distintas, com pretensões distintas e prazos prescricionais distintos e independentes. .. À guisa de conclusão, portanto, o citado paradigma firmou que (1) o prazo prescricional para manejo da Ação de Cumprimento (individual ou coletiva, repise-se) de Sentença Coletiva tem início desde o trânsito em jugado da sentença coletiva e (2) que o exercício da pretensão executória da obrigação de fazer (implantar o índice) não impede nem interrompe o curso da prescrição atinente à pretensão executória da obrigação de pagar (diferenças retroativos). .. Dessa forma, no presente caso, independentemente de se considerar ter sido uma liquidação coletiva ou uma ação coletiva de cumprimento, é incontroverso que a pretensão exercida se referiu apenas à obrigação de fazer, destinada a calcular e implantar o índice de URV, de modo que a pretensão executória atinente à obrigação de pagar está prescrita (fls. 473-480). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e 509, § 2º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória individual contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial corresponde a data de trânsito em julgado da sentença coletiva, uma vez que no caso concreto não houve suspensão do referido prazo, pois a liquidação ocorreu mediante meros cálculos aritméticos, trazendo a seguinte argumentação: Como já adiantado em linhas anteriores, o acórdão recorrido ofende diretamente o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, e ao art. 509, §2º, CPC in verbis: .. Isso porque, o título executivo judicial transitou em julgado em 05/11/2008, conforme certidão de trânsito juntada aos autos pela própria parte exequente. Lado outro, a execução/cumprimento da obrigação constante do título deveria ter sido postulada em juízo até o dia 05/11/2013, pois a partir desta data estaria consumada a prescrição de pretensão executória do título judicial, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a parte exequente ajuizou a presente execução após o prazo quinquenal, de modo que resta patentemente prescrita. Com efeito, especificamente em relação à fase de execução, o STF há muito já sedimentou que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão inicial (de conhecimento), tendo inclusive sumulado este entendimento: .. No presente caso entretanto, não foi solicitado o cumprimento da obrigação no quinquênio posterior ao trânsito em jugado, restando consumada a prescrição da pretensão executória ora em discussão. .. Todavia, conforme salientado pela própria decisão recorrida, após o trânsito em julgado do título, o sindicato autor manejou apenas uma Liquidação Coletiva nos próprios autos, visando apurar os índices de URV devidos. Ocorre que a liquidação por mera atividade aritmética, a saber, mediante simples remessa dos autos ao contador do juízo para que apurasse os índices correspondentes à conversão das URVs com base em informações puramente documentais, a saber, as datas em que efetivamente realizados os pagamentos da folha de pessoal das respectivas secretarias e demais órgãos nos períodos de 1993 e 1994. Assim, constituindo-se, portanto, em mera atividade aritmética desempenhada por contador do juízo, tal liquidação não é imprescindível e pode ser realizada pelos próprios indivíduos nos seus cumprimentos individuais, nos termos do art. 509, §2º, CPC, não havendo que se falar em óbice ao fluxo do prazo prescricional durante o processamento da liquidação coletiva. Em suma, constituiu-se em mera atividade aritmética desempenhada a partir das fichas e datas de pagamento e que poderia ter sido plenamente realizada no bojo da própria execução individual. Observa-se, portanto, que a fase de liquidação não é necessária (e muito menos obrigatória) uma vez que os meros cálculos aritméticos podem perfeitamente ser efetuados no bojo da própria execução, não havendo qualquer óbice ao manejo da execução (e dos respectivos cálculos no bojo desta), consubstanciando mera opção ou faculdade do exequente, e que como tal, não pode ser alegada como obstáculo à fluência de um prazo peremptório, que é, por excelência, alheio à vontade das partes (fls. 484-486). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA