AREsp 2478041 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃÓ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações da ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e da CEF, interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal-RN, que extinguiu o pedido suscitado da parte autora para declarar a prescrição da dívida garantida por especial hipoteca. 2. Sustenta a parte autora a ocorrência da prescrição. De acordo com a inicial, a ECOCIL firmou contrato de empréstimo junto à CEF, em 17/11/1989 - com hipoteca registrada em 20/11/1989 - onde era previsto, na cláusula vigésima nona, a existência de carência de 14 meses que, por conseguinte, encerraria em 17/01/1991, momento em que o débito seria quitado integralmente. 3. Em sede de contestação, a CAIXA ECONÔMICA aduz que propôs, em 1997, ação de execução da dívida em face da ECOCIL, tendo sido o processo declarado nulo, ante a ausência de liquidez do título de crédito. Diante disso, resta claro a confissão da inexigibilidade da dívida em relação aos moradores, ante a ausência de título executivo. 4. Ainda que o título fosse válido, a prescrição já se operou em relação aos moradores, haja vista que de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916 (que vigorava na época do contrato de empréstimo), o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos, que se manteve após a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos da norma de transição disposta no art. 2028. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, somente em 2016, a EMGEA promoveu a notificação extrajudicial dos moradores, caracterizando-se, portanto, como primeiro ato de cobrança realizado pela CEF e EMGEA em desfavor dos adquirentes. Diante disso, é forçoso concluir que, decorridos mais de 20 (vinte) anos do vencimento da dívida sem que a CEF tenha promovido regularmente a execução judicial do título de crédito (contrato de empréstimo), há de ser reconhecida a prescrição. 6. Sentença mantida. Condenação das partes apelantes em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 102 do CC, no que concerne à não ocorrência da prescrição aquisitiva pelos recorridos em razão da imprescritibilidade de bens públicos, trazendo a seguinte argumentação: A Associação recorrida pretende, na verdade, a aquisição dos imóveis pertecentes ao empreendimento 30 DE SETEMBRO/CONJUNTO VINGT ROSADO pelos atuais moradores sem a devida contraprestação à administração pública, ao argumento de ocorrência da prescrição aquisitiva. Isso porque a consequência lógica do reconhecimento da existência de contratos de compra e venda firmados com os moradores e prescrição da dívida com cancelamento da hipoteca será a transferência da propriedade. Ocorre que os imóveis se tornaram patrimônio público ao serem adquiridos pela Recorrente, EMGEA, que foi criada com 100% de recursos públicos com a finalidade de gerir os ativos da Caixa Econômica Federal, inclusive aos atinentes ao Sistema Financeiro de Habitação. .. A ECODIL e a CEF celebraram contrato de financimanto do empreendimento em 1989 sendo o terreno dado em hipoteca. A dívida daí decorrente foi objeto de negociação entre a ECODIL, CEF E EMGEA (que se tornou cessionária dos creditos da CEF), sendo todo o empreendimento dado à EMGEA, em 1998, como pagamento da dívida. Deste modo, a EMGEA subrrogou todos os direitos e deveres advindos dos contratos de promessa de compra e venda firmados entre a Ecodil e os moradores. Assim, sendo bens públicos não podem as unidades habitacionais do Conjunto Vingt Rosado serem adquiridos por prescrição aquisitiva, por expressa proibição do art. 102 do Código Civil (fls. 681/682). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 18 do CPC, no que concerne à ilegitimidade da associação de moradores, ora recorridos, em discutir débito devido por outrem em virtude de empreendimento imobiliário, trazendo a seguinte argumentação: Como já mencionado acima, a dívida da qual se declarou a prescrição é oriunda do financiamento obtido pela Ecodil perante a CEF (posteriormente cedido à EMGEGA), firmado em 1989, para a construção do empreendimento habitacional. Portanto, a Recorrida não detem legitimidade para reclamar qualquer direito sobre essa relação jurídica. Inclusive a alegação da qual se pautou a decisão ora combatida, de que a EMGEA não teria efetivado a cobrança tempestivamente, e portanto, alcançada pela prescrição, não possui qualquer lastro, pois como dito, essa dívida foi objeto de acordo entre as partes sendo o empreendimento dado à EMGEA como pagamento da dívida. Portanto, patente a violação ao art. 18 do CPC do qual determina que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (fl. 682). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 177 do CC/1916; 2.028 do CC/2002; no que concerne à inexistência de comprovação dos contratos de financiamento/compra e venda das unidades habitacionais para fins de verificação do prazo prescricional e da efetiva aquisição dos imóveis, trazendo a seguinte argumentação: Eventual analise de prescrição deve ser realizada sobre a relação jurídica existente entre os moradores e a EMGEA. Essa relação, repita-se, advém dos contratos de promessa de compra e venda firmado entre os moradores e a Ecodil, que por sua vez, foram cedidos para a EMGEA como pagamento da divida da construtora. No entanto, a Associação recorrida deixou de colacionar aos autos todos os contratos de financiamento/compra e venda das unidades habitacionais, violando os mandamentos da lei processual insculpidos nos artigos 319, IV e 373, I. Esses documentos são essenciais para verificação de quais moradores efetivamente contrataram a aquisição do imóvel e qual seria o prazo prescricional para exigência da dívida. É de conhecimento comum que a maioria dos contratos são financiados a longo prazo, sendo pacífico na jurisprudência que o prazo prescricional começa a correr a partir do vencimento da última parcela, não podendo se concluir que o direito de receber os valores correspondentes a venda das unidades habitacionais pela construtora, cedida para a EMGEA, prescreveu. Ao contrário, existe apenas um contrato modelo, à pág.62, que é datado de 1998, o que, por si só, levaria a conclusão de que a prescrição vintenária venceria em 2018, posterior à cobrança/notificação realizada pela EMGEA em 2016. Assim, ainda que ultrapassado o tópico anterior de impossibilidade de aquisição do imóvel por prescrição aquisitiva, certo é que sequer foi comprovada o perecimento da pretenção de cobrança da dívida em patente violação aos artigos 177 do CC/1916, art. 2.028 CC/2002, art. 319, IV e 373, I do CPC (fls. 682/683). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 319, IV, e 373, I, todos do CPC, no que concerne à impossibilidade da aquisição do imóvel por prescrição aquisitiva, visto que não fora comprovado o perecimento da pretensão de cobrança da dívida. Argumenta: Essa relação, repita-se, advém dos contratos de promessa de compra e venda firmado entre os moradores e a Ecodil, que por sua vez, foram cedidos para a EMGEA como pagamento da divida da construtora. No entanto, a Associação recorrida deixou de colacionar aos autos todos os contratos de financiamento/compra e venda das unidades habitacionais, violando os mandamentos da lei processual insculpidos nos artigos 319, IV e 373, I. Esses documentos são essenciais para verificação de quais moradores efetivamente contrataram a aquisição do imóvel e qual seria o prazo prescricional para exigência da dívida. .. Assim, ainda que ultrapassado o tópico anterior de impossibilidade de aquisição do imóvel por prescrição aquisitiva, certo é que sequer foi comprovada o perecimento da pretenção de cobrança da dívida em patente violação aos artigos 177 do CC/1916, art. 2.028 CC/2002, art. 319, IV e 373, I do CPC (fl. 683) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em sede de contestação, a CAIXA ECONÔMICA aduz que propôs, em 1997, ação de execução da dívida em face da ECOCIL, tendo sido o processo declarado nulo, ante a ausência de liquidez do título de crédito. Diante disso, resta claro a confissão da inexigibilidade da dívida em relação aos moradores, ante a ausência d e título executivo. Nesse sentido, ainda que o título fosse válido, a prescrição já se operou em relação aos moradores, haja vista que de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916 (que vigorava na época do contrato de empréstimo), o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos, que se manteve após a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos da norma de transição disposta no art. 2028. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que, somente em 2016, a EMGEA promoveu a notificação extrajudicial dos moradores, caracterizando-se, portanto, como primeiro ato de cobrança realizado pela CEF e EMGEA em desfavor dos adquirentes. Diante disso, é forçoso concluir que, decorridos mais de 20 (vinte) anos do vencimento da dívida sem que a CEF tenha promovido regularmente a execução judicial do título de crédito (contrato de empréstimo), há de ser reconhecida a prescrição (fls. 570/571, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA