AREsp 2464748 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos termos da seguinte ementa (fl. 217): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E CERCEAMENTO DEFENSIVO PELA DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR PROCURADORA SUBSTABELECIDA. INÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PETICIONAMENTO INTEMPESTIVO. DESÍDIA QUE AFASTA O EFEITO RETROATIVO DA INTERRUPÇÃO. ARTIGO 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DA PARTE EXECUTADA INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Rejeitados ambos os embargos de declaração opostos (fls. 247-250). Nas razões do recurso especial (fls. 257-287), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos artigos: a) 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, sustentando que houve contradição no acórdão recorrido, "na medida em que, mesmo tendo reconhecido que, a aventada nulidade da citação editalícia não foi arguida na origem, considerou que a prescrição se operou em razão do decurso de mais de 3 (três) anos entre o vencimento da dívida e o pedido de citação por edital, quando, na realidade, apenas a citação nula poderia consumar a prescrição" (fl. 265); e b) 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil, alegando que "a demora na concretização da citação do devedor deveu-se mais ao atraso na tomada de providências a cargo do próprio órgão judicial a qualquer desídia do exequente" (fl. 272). Sem contrarrazões (fl. 291), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 319-322), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 329-345). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 349-356). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, não se configura a apontada violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada contradição, como pode ser verificado no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 214-215): A aventada nulidade da citação editalícia não foi arguida perante o juízo de origem oportunamente, daí porque analisá-la apenas agora em grau recursal importa em nítida supressão de instância; de igual forma o suposto cerceamento defensivo ante a defesa realizada pelo curador especial nomeado. De acordo com o artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Já nos termos do parágrafo seguinte, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". No caso em exame, a planilha apresentada na inicial indicava o vencimento do último débito em cobrança forçada no dia 31 de outubro de 2009, marco temporal de início do lapso prescricional (evento 182, INF47, da execução originária); a exordial protocolada foi em março de2010. Nos idos de maio de 2011 a parte exequente intimada foi para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça no prazo de cinco dias (evento 197, da execução originaria). Muito embora a movimentação processual tenha indicado o pagamento no prazo sinalado para tanto, apenas em setembro do mesmo ano peticionou juntando o comprovante e requerendo o prosseguimento do feito com a citação (evento 199, da execução originária). Verdade que o ato ordinatório de intimação para pagamento não continha menção da necessidade de juntada de comprovação do pagamento, mas certamente injustificável o peticionamento realizado meses após. Não bastasse, em janeiro de 2012 expedido foi ato ordinatório para citação da parte exequente para manifestar-se frente ao teor de certidão exarada pelo senhor oficial de justiça. Antes mesmo da publicação da relação de intimação do defensor aportou aos autos substabelecimento com reserva de poderes para os advogados lá indicados, ocasião em que o feito foi retirado em carga por uma das procuradoras substabelecidas. Mesmo que havida a publicação da relação com a intimação do defensor posteriormente, certo é que o peticionamento e a retirada em carga fazem presumir a ciência quanto ao ato para intimação já lançado nos autos, sendo então este o marco temporal para início do prazo lá estipulado. Assim, a manifestação apresentada posteriormente quando da intimação extrapolou o prazo para impulso processual, vez que a publicação não tem o condão de reabrir o prazo pra tanto(evento 210, da execução originária). .. A interrupção da prescrição, no caso em exame portanto, não teria força para retroagir à data da propositura da ação. Foram-se mais de três anos entre o último vencimento do débito em execução e o pleito para citação por edital que deferido foi, ultrapassando o lapso prescricional definido pelo artigo 206,§3º, inciso I, do Código Civil. .. Necessária portanto a reforma da sentença para extinguir a execução pelo reconhecimento da prescrição. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na d ecisão recorrida. Quanto aos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil, o Tribunal de origem entendeu que "a aventada nulidade da citação editalícia não foi arguida perante o juízo de origem oportunamente, daí porque analisá-la apenas agora em grau recursal importa em nítida supressão de instância" (fl. 214). A parte recorrente, por sua vez, fundamenta sua alegação de não ocorrência da prescrição na nulidade da citação. Quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão, em que a parte recorrente não impugna, de forma específica, os seus fundamentos, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados : AgInt no AREsp n. 702.411/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.113.758/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.130.305/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.436/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA