REsp 2113818 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição, determinando que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida, mantendo-se a conclusão de ausência de danos morais...

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Parties
Recorrente: LEIDIANA SIPRIANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome +1 more

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Parties

LEIDIANA SIPRIANO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a cobrança extrajudicial de dívida
  2. 2 Indenização por danos morais em razão de referência em plataforma Serasa Limpa Nome e cobranças telefônicas/mensagens
  3. 3 Distribuição do ônus sucumbencial e possibilidade de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição, determinando que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida, mantendo-se a conclusão de ausência de danos morais por exigir reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida