EREsp 1588767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.027): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS. 1. Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar quantia certa. 3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.340.444/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 4. Por fim, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como quer induzir o agravante, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.158-1.162). Os embargos de divergência opostos em sequência foram desprovidos, conforme a decisão de fls. 1.346-1.352, assim como o agravo interno interposto posteriormente, de acordo com o julgado de fls. 1.429-1.431. Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, e 8º da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta a ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais, tendo em vista a existência de afronta ao direito de substituição processual, pois o acórdão impugnado teria, de maneira diversa de julgados análogos e oriundos do mesmo título judicial, reconhecido a prescrição da execução proposta pelo sindicato. Aponta, de outra forma, que houve violação dos princípios da igualdade, da efetividade do processo, da segurança jurídica e da coisa julgada, em razão de o acórdão recorrido ter tratado de maneira diversa os substituídos, os quais não tiveram a execução extinta por causa da prescrição. Assevera que a controvérsia recursal se amoldaria à modulação de efeitos operada no REsp n. 1.336.026/PE, julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, porquanto o ajuizamento da obrigação de pagar dependia da obrigação de fazer, que não foi cumprida pela recorrida. Além disso, aponta que o processo de conhecimento teria transitado em julgado antes de 17/3/2016. Pontua, ainda, que a mudança de entendimento não se aplica ao caso, ao afirmar que (fl. 1.517): .. todas as decisões constantes nos autos dão conta de que o presente caso se adequa perfeitamente à exceção feita pelo próprio acórdão transcrito, tendo em vista que foi reconhecido que a execução da obrigação de pagar dependia expressamente da obrigação de fazer, não cumprida pela UFPB, o que faz com que o prazo prescricional da obrigação de pagar tenha início apenas quando cumprida a obrigação de fazer. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Foi certificada a não apresentação de contrarrazões tempestivas (fl. 1.551). É o relatório. O STF pacificou o entendimento de que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. É a compreensão vinculante da Suprema Corte, estabelecida no regime de repercussão geral, conforme a seguinte tese: Tema n. 660/STF: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) No caso, a suposta ofensa depende da análise da incidência dos dispositivos infraconstitucionais sobre as circunstâncias discutidas no acórdão recorrido, motivo pelo qual se enquadra no Tema n. 660 do STF. Ademais, verifica-se que a controvérsia objetiva é sobre se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interromperia o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, estando o citado acórdão assim fundamentado (fls. 1.031-1.032): Ocorre que a Corte Especial do STJ, analisando situação que se assemelha ao caso dos autos, acolheu os argumentos da Fazenda Pública para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa nos seguintes termos: 19. Ao contrário da compreensão manifestada pelo Tribunal a quo, a decisão proferida na cautelar de protesto (fl. 2.204), em momento algum, apresenta valoração acerca da efetiva existência do di reito, e isso se deu em absoluto respeito ao Código de Processo Civil à época vigente. Como visto, não cabe ao julgador analisar o mérito da lide principal na via estreita do protesto. A necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa é o que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob análise. O que é importante destacar é que, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Coletiva (2.3.2000), foi iniciada exclusivamente a execução da obrigação de fazer - em outras palavras, é incontroverso que, até 2.3.2005, a execução da obrigação de dar não foi iniciada nem pela entidade associativa (execução coletiva), nem, alternativamente, pelos servidores públicos (execuções individuais). CONCLUSÃO40. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 (fl. 2.201) e o ajuizamento da Execução individual da obrigação de pagar somente em 13.9.2010 (fl. 2.204), afigura-se prescrita a pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal, sem causas interruptivas ou suspensivas.41. Acolhida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões.42. Recurso Especial provido, declarando-se prescrita a obrigação de pagar quantia certa. (REsp 1.340.444/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019) Por fim, conforme já consignado na decisão agravada, cabe anotar que o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como pretende o agravante, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. .. Na espécie, o trânsito em julgado da Ação Ordinária (555-89.1994.4.05.8200) ocorreu em 15/2/2002, e a execução somente fora protocolada em 10/10/2012, portanto, extemporânea. Consequentemente, a decisão agravada não merece reparos quando assentou pela decretação da prescrita da obrigação de pagar quantia certa. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Em caso semelhante assim já decidiu a Suprema Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1.006.026-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 29/9/2017, DJe de 6/11/2017.) Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso. Publique-se. Intimem-se . EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.