AREsp 2496602 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, e do Tema Repetitivo n. 877 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva alusiva ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada após decurso do prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Fixado o lapso prescricional aplicável, cumpre perquirir qual seria seu termo inicial. Sobre o tema, este C. Superior Tribunal de Justiça já fixou seu entendimento através do tema 877 dos recursos especiais repetitivos. Decidiu a Corte da Cidadania que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8078/90". Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000). .. Perquirindo-se a demanda originária, nota-se que em seu bojo foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi devidamente julgado e o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 03 de julho de 2000, conforme se nota da fl. 14 do OUT31 de ev. 01 dos autos 5000002-05.1993.8.27.0000, cuja cópia segue em anexo. Posteriormente, o feito retornou para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mas o então Presidente da Corte, Desembargador Moura Filho, determinou a remessa dos autos ao STF para julgamento do Recurso Extraordinário ainda pendente (fl. 01 do DESP32 do ev 01 dos autos 5000002-05.1993.8.27.0000). No Excelso Pretório, a Min. Ellen Gracie, relatora do recurso, denegou seguimento ao apelo interposto e tal decisão transitou em julgado em 17 de março de 2004, conforme documentos em anexo. Vale transcrever a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal (fl. 23 do OUT35 de ev. 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000): .. .. Portanto, em 17 de março de 2004 a parte agravada já poderia ter manejado a execução individual do acórdão coletivo, porquanto naquela data já havia o decisório transitado em julgado. Se ali surgiu a pretensão, a partir de tal data se deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Perfazendo-se ao cálculos devidos, conclui-se que a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009. Fixadas tais premissas, nota-se que a presente ação foi proposta muito tempo depois desse prazo final, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral (fls. 416-417). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, o acórdão prolatado no Mandado de Segurança Coletivo n. 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000), impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do governador do Estado, transitou em julgado na data de 17/3/2004 (evento 1, anexo 35, fls. 23 do pdf, da demanda coletiva). Com a certidão de trânsito em julgado expedida em 17/3/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário n. 298.991/TO, a referida Corte Constitucional, em 25/3/2004, determinou a baixa a esta Corte Estadual. No título judicial proveniente do citado MSC n. 698/93 (5000002- 05.1993.8.27.0000), esta Corte de Justiça concedeu em parte a ordem e, com isso, determinou à autoridade coatora que restabelecesse, a partir da impetração, o quantitativo salarial dos graduados da Polícia Militar do Estado do Tocantins, reconhecendo a irretroatividade da Medida Provisória n. 142, de 6/4/1993 (evento 1, anexo 7, da demanda coletiva). Embora tenha havido discussões e decisões após o trânsito em julgado versando acerca da legitimidade de alguns policiais para propor o pedido de cumprimento do título judicial emanado do MSC n. 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000), cumpre-me destacar que tais situações ou circunstâncias processuais, em nenhuma hipótese que não seja pelo caminho da rescisória, têm o condão de relativizar a coisa julgada e, sobretudo, impor diverso trânsito em julgado à citada demanda coletiva. O que se observa de todas as decisões tomadas no MSC n. 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000) após a certidão de trânsito em julgado expedida em 17/3/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, e com baixa a esta Corte Estadual dos autos, é que foram proferidas por Desembargadores desta Corte de Justiça em exercício da Presidência, pois nos termos do art. 12, § 2º, VI, do Regimento Interno deste Sodalício, caberia ao Presidente promover a execução das suas decisões ou das do Tribunal, sendo que os recursos ali julgados foram interpostos em face de decisões tomadas por Desembargadores no exercício da Presidência. Desta forma, não resta dúvida que os atos decisórios proferidos nos autos após o seu trânsito em julgado sobre a legitimidade de alguns policiais, se deram em fase de execução e não durante o processo de conhecimento. E vale repisar que "o prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública de qualquer dos entes federados tem como marco inicial dia imediatamente após o trânsito em julgado do processo coletivo que originou o título judicial exequendo, dispensada qualquer outra providência". Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.388.000/PR, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sendo relator para o ministro Og Fernandes, julgado em 26/08/2015, e publicado em 12/04/2016, em sede de recurso repetitivo (Tema 877). Lado outro, ainda que tenha firmado no AI n. 0002326- 85.2022.8.27.2700 entendimento diverso, a ponto de considerar como data de início da prescrição quinquenal a data da baixa do MSC n. 698/93 (5000002- 05.1993.8.27.0000), ocorrida em 16/6/2021, curvo-me à consciência da reflexão e, refluindo do posicionamento então adotado, concluo, em preservação dos institutos que legitimação o devido processo legal, que o marco inicial é a data de 17/3/2004, do trânsito em julgado do acordão proferido na fase de conhecimento da ação coletiva. No entanto, para averiguar se a pretensão executória formulada pela parte autora foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que como assentado em linhas volvidas o trânsito em julgado do decisum proferido na fase de conhecimento se deu em 17/3/2004, e considerando ainda o entendimento firmado na tese 877 do STJ, nesta data se iniciaria a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva, é preciso considerar que a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, que figurou no polo ativo na fase de conhecimento do MSC 698, como legitimado extraordinário, também atuou na fase de execução do mandamus coletivo, o que nos termos da Jurisprudência do STJ, é causa de interrupção da prescrição do prazo da execução individual de sentença, posto que se aplica o (e-STJ Fl.391) Documento recebido eletronicamente da origem estatuído no art. o art. 9º do Decreto n. 20.910/32. .. Assim, quanto à prescrição para a propositura da execução individual, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado do decisório proferido na fase de conhecimento da ação coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual, sendo que execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, que permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. .. Assim, tendo em vista que na fase de execução do acordão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 698, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, esta também atuou, claro resta que a prescrição quinquenal restou interrompida, notadamente considerando que houve decisão na fase de execução em que o então Presidente desta Corte de Justiça, o ilustre Des. Daniel Negry, datada de 26 de novembro de 2007, portanto antes do transcurso do prazo prescricional de 5 anos, determinando que "de agora em diante somente a associação impetrante, através de seu representante legal, se manifeste nos autos, já que representa toda a classe diretamente interessada no deslinde do writ" (evento 1, DEC257), sendo que os Embargos de Declaração opostos contra esta decisão não foram providos (evento 1, ACOR286). Ademais, sucedeu que, depois de longo e tumultuado trâmite processual, em 21/11/2018, o Desembargador Eurípedes Lamounier determinou que as execuções fossem requeridas individualmente por cada militar beneficiado pelo acordo (evento 65). Em 12/05/2020, sobreveio nova decisão chamando o feito à ordem para tornar sem efeito manifestações constantes em referidos autos e determinar a prática dos atos executivos individualmente, para que cada exequente possa individualizar seu crédito (evento 127). Somente em 16/06/2021 transcorreu o prazo para manifestação da Associação e os autos foram baixados em 02/07/2021 (eventos 163 e 164 dos autos do mandado de segurança). .. No contexto fático em análise, verifica-se que o último prazo para as partes na execução coletiva do Mandado de Segurança Coletivo nº 368/93 transcorreu em 16/06/2021, devendo esse ser considerado o termo a quo da prescrição de dois anos e meio, que voltou a correr pela metade para o ajuizamento das execuções individual do mandado de segurança coletivo. Assim, concluo que, no caso em julgamento, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição, que foi interrompida com o início da execução na ação coletiva, que ficou suspensa até 16/06/2021 (transcurso do prazo do último ato processual da causa interruptiva), e a partir de então não transcorreu o prazo prescricional de dois anos e meio (fls. 390-396). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Mou ra Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA