AREsp 2185018 - DECISAO

AREsp 2185018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; a questão sobre prescrição não foi conhecida por ter sido tratada no Tribunal de origem com fundamento no Tema n.44/STJ; a alegação de ofensa ao art.51 do CDC não foi prequestionada na instância ordinária, sendo, portanto, inadmissível por aplicação analógica da Súmula 282/STF; consequente negativa de provimento do recurso especial e determinação de majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusulas Contratuais, Retribuição Em Ações, Honorários Advocatícios
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 51 CDC)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da alegação de prescrição por aplicação do Tema n.44/STJ
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; a questão sobre prescrição não foi conhecida por ter sido tratada no Tribunal de origem com fundamento no Tema n.44/STJ; a alegação de ofensa ao art.51 do CDC não foi prequestionada na instância ordinária, sendo, portanto, inadmissível por aplicação analógica da Súmula 282/STF; consequente negativa de provimento do recurso especial e determinação de majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...